norma nº 1683/2003

LEI Nº 1683, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
DOS ALVES DA LAPA – AGRO-ALVES.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS
DA COMUNIDADE DOS ALVES DA LAPA – AGRO-ALVES, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 04.950.710/0001-33,
tendo sua sede no lugar denominado Alves, deste Município.
Parágrafo Único – A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal n° 1071, de 09 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Fevereiro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal