norma nº 1682/2002

LEI Nº 1682, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula : Institui no Município de Lapa-PR a
Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no Artigo 149-A da
Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída no Município da Lapa a Contribuição de
Iluminação Pública - CIP, para custeio dos serviços de iluminação pública –
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art. 2.º. A Contribuição incidirá sobre a propriedade, o domínio útil ou
a posse, a qualquer título, de imóveis edificados, não edificados ou não ligados à
rede de distribuição de energia, situados no território do Município da Lapa.
Art. 3.º . Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis edificados, não
edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia, situados no Município
da Lapa.
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§1.º . São sujeitos passivos solidários da CIP, os locatários,
comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado situado no
território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia
elétrica.
§2.º . A contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP
indicará como obrigados quaisquer dos sujeitos passivos elencados neste
artigo.
Art. 4.º . O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo
cobrado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os
imóveis edificados.
Art. 5º . A contribuição será variável de acordo com a área dos
imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia e de
acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor
(consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de
contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título
precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 6.º . Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os
seguintes valores da CIP:
I - Um por cento (1%) do valor de referência do município, por metro
linear ou fração ao ano, para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores de imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de
energia;
II - Para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil,
possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação
regular e privada de energia elétrica no Município:
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CLASSE INTERVALO DE
CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Industrial 0 a 70 R$ 0,00
Industrial 71 até 90 R$ 3,00
Industrial 91 até 120 R$ 6,00
Industrial 121até 200 R$ 10,00
Industrial 201 até 350 R$ 13,00
Industrial 351 até 600 R$ 15,00
Industrial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE
CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Comercial 0 até 70 R$ 0,00
Comercial 71 até 90 R$ 3,00
Comercial 91 até 120 R$ 6,00
Comercial 121 até 200 R$ 10,00
Comercial 201 até 350 R$ 13,00
Comercial 351 até 600 R$ 15,00
Comercial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE
CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Rural 0 até 70 R$ 0,00
Rural 71 até 90 R$ 0,00
Rural 91 até 120 R$ 0,00
Rural 121 até 200 R$ 0,00
Rural 201até 350 R$ 0,00
Rural 351 até 600 R$ 0,00
Rural Acima de 600 R$ 0,00
CLASSE INTERVALO DE
CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Residencial 0 até 70 R$ 0,00
Residencial 71 até 90 R$ 3,00
Residencial 91 até 120 R$ 6,00
Residencial 121 até 200 R$10,00
Residencial 201 até 350 R$13,00 
Residencial 351 até 600 R$15,00
Residencial Acima de 600 R$18,00 
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 § 1.º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as
normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão que vier a
substituí-la.
§ 2.º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção
monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP
devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a
partir do mês subseqüente ao da previsão normativa federal.
§3.º . O valor da CIP para os exercícios subseqüentes a 2003
será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos nos incisos
I e II deste artigo, da variação do custo do kilowatt/hora, aprovado pela
ANEEL.
§4.º . Havendo diminuição do valor das despesas com iluminação
pública, a CIP sofrerá redução no mesmo percentual.
 
Art. 7.º . A CIP para contribuintes proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados ou não ligados à rede
de distribuição de energia será paga juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas condições e forma de pagamento.
Art. 8.º . A CIP para proprietários, titulares do domínio útil,
locatários, comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado
que tenha ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser paga
juntamente com a fatura de energia elétrica, na forma e condições
estipuladas no convênio a ser firmado entre o Município e a empresa
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para
distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo único . O montante devido e não pago da CIP será
inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, servindo como
título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela
concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não
paga.
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Art. 9.º . Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública –
FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do
Município, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados
com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos
nesta Lei.
Art. 10 . O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação
desta lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do art. 8º, no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 11 . Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Municipal nº
649/76 - Código Tributário Municipal - alterados pela lei nº 1597/01, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. - (...)
I. ................;
II. ................;
a)......................;
b)......................;
c)......................;
III. ...............;
IV. REVOGADO
a) REVOGADO;
b) REVOGADO"
"Art.63. As taxas referentes aos serviços constantes no item III
do artigo 60 será devida em função da soma das medidas
lineares de todos os limites do imóvel com logradouros públicos,
servidos por qualquer dos serviços citados nos itens a razão de: 
a).................;
b).................;
c)REVOGADO.” 
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Art. 12 . Aplica-se à Contribuição, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 13 . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário, em especial as leis: 335/65, 463/69, 816/83 e
995/89.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Dezembro de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal