norma nº 1678/2002

LEI Nº 1678, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se
refere o Anexo I da Lei Municipal nº 649, de
30.12.1976, alterando alíquotas do ISS.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela do Anexo I, a que se refere o artigo 37 da Lei nº
649, de 30.12.76, passa a ter a redação da lista anexa a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2003.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal 
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 1678, DE 27.12.02
ANEXO I
PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO
FIXAS
SOBRE O
VRM
SERVIÇOS DE : MENSAL ANUAL
01. Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra –
sonografia, radiologia, tomografia,e
congêneres.
3% 120%
02. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análises, ambulatórios, prontos – socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres.
2% - - -
03. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e
congêneres. 2% - - -
04. Enfermeiros, obstetras, ortópticos,
fonoaudiologistas, protéticos (prótese
dentária).
2% 50%
05. Assistência médica e congêneres previstos nos
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de
planos de medicina de grupo, convênios,
inclusive com empresas para assistência a
empregados.
2% - - -
06. Planos de saúde, prestados por empresa que não
esteja incluída no item 5 desta lista e que se
cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
2% - - -
07. Médicos veterinários. 2% 120%
08. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e
congêneres. 2% - - -
09. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres,
relativos a animais.
2% - - -
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros,
tratamento de pele, depilação e congêneres. - - - 20%
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e
congêneres. 3% - - -
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 2% - - -
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 3% - - -
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,
inclusive vias públicas, parques e jardins. 2% - - -
15. Desinfecção, imunização, higienização,
desratização e congêneres. 2% - - -
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos e biológicos. 2% - - -
17. Incineração de resíduos quaisquer. 3% - - -
18. Limpeza de chaminés. 3% - - -
19. Saneamento ambiental e congêneres. 2% - - -
20. Assistência técnica. 2% - - -
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista,
organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
2% - - -
22. Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou
administrativa.
2% - - -
23. Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas
e informações, coleta e processamento de
dados de qualquer natureza.
2% - - -
24. Contabilidade, auditoria, guarda – livros, técnicos
em contabilidade e congêneres. - - - 80%
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas. 2% - - -
26. Traduções e interpretações. 2% - - -
27. Avaliação de bens. 2% - - -
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria
em geral e congêneres. 2% - - -
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de
qualquer natureza. 2% - - -
30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
mapeamento e topografia. 2% - - -
31. Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de mercadorias,
produzidas pelo prestador dos serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM).
2% - - -
32. Demolição. 2% - - -
33. Reparos, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICM).
2% - - -
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração de petróleo e gás natural.
2% - - -
35. Florestamento e reflorestamento. 2% - - -
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres. 2% - - -
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao ICM).
2% - - -
38. Raspagem, calefação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias. 2% - - -
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 2% - - -
40. Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% - - -
41. Organização de festas e recepções: “buffet”
(exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICM).
2% - - -
42. Administração de bens e negócios de terceiros de
consórcio. 2% - - -
43. Administração de fundos mútuos. 10% - - -
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada.
2% - - -
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer. 10% - - -
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística ou
literária.
2% - - -
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (“franchise”) e de
faturação (“factoring”).
10% - - -
48. Agenciamento, organização, promoção e execução
de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres.
2% - - -
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis e imóveis não abrangidos nos
itens 45, 46, 47 e 48.
2% - - -
50. Despachantes. 2% 20%
51. Agentes da propriedade industrial. 2% - - -
52. Agentes da propriedade artística ou literária. 2% - - -
53. Leilão. 2% - - -
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis, prestados por
quem não seja o próprio segurado ou
companhia de seguro.
2% - - -
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (exceto depósitos feitos em
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central). 
2% - - -
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres. 2% - - -
57. Vigilância e segurança de pessoas e bens. 2% - - -
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do município. 2% - - -
59. Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, “ shows”, festivais, recitais e
congêneres, inclusive espetáculos que sejam
também transmitidos, mediante compra de
direitos para tanto, pela televisão, ou pelo
rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física
ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por
conjuntos.
2% 20%
60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou
prêmios.
5% - - -
61. Fornecimento de música, mediante transmissão
por qualquer processo, para vias públicas ou
ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão).
5% - - -
62. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. 2% - - -
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos,
inclusive trucagem, dublagem e mixagem
sonora.
2% - - -
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 2% - - -
65. Produção para terceiros, mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas
e congêneres.
2% - - -
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço. 2% - - -
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICM).
2% - - -
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação
de máquinas, veículos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento
de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
2% - - -
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica
sujeito ao ICM).
2% - - -
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o
usuário final. 2% - - -
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos não destinados à industrialização
ou comercialização. 
2% - - -
72. Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto lustrado. 2% - - -
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados a usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido.
2% - - -
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido.
2% - - -
75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas e
desenhos.
2% - - -
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia. 2% - - -
77. Colocação de molduras e afins, encadernação,
gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
2% - - -
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil. 2% - - -
79. Funerais. 3% - - -
80. Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 2% 20%
81. Tinturaria e lavanderia. 2% - - -
82. Taxidermia. 3% - - -
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação
ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive por empregados
do prestador do serviço ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados.
2% - - -
84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação).
2% - - -
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão).
2% - - -
86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de
porto ou aeroporto; atracação, capatazia;
armazenagem interna, externa e especial;
suprimento de água; serviços acessórios;
movimentação de mercadoria fora do cais.
2% - - -
87. Advogados. - - - 120%
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos. 2% 120%
89. Dentistas. - - - 120%
90. Economistas. - - - 120%
91. Psicólogos. - - - 120%
92. Assistentes sociais. - - - 120%
93. Relações públicas. - - - 120%
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de
títulos, sustação de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de
cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este
item abrange também os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
2% - - -
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central; fornecimento de talão de
cheques; emissão de cheques
administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de
pagamento de cheques; ordens de pagamento
e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas
em terminais eletrônicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha
cadastral, aluguel de cofres (neste item não
está abrangido o ressarcimento, as
instituições financeiras, de gastos com portes
do Correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação
dos serviços).
10% - - -
96. Transporte de natureza estritamente municipal. 2% 20%
97. Comunicações telefônicas de um para outro
aparelho dentro do mesmo município. 3% - - -
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e
congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza).
2% - - -
99. Distribuição de bens de terceiros em
representação de qualquer natureza. 2% - - -
100. Exploração de rodovia mediante cobrança de
preço dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e
outros definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
5% - - -
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal