norma nº 1673/2002

LEI N° 1673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água
Azul - AGROAZUL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição de R$600,00 (seiscentos reais) mensais à Associação dos Produtores
Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL, por um período de 12 meses,
a partir da data de publicação desta Lei.
§ 1° - A Associação descrita no caput deste artigo é inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 78.713.021/0001-41, e declarada de
Utilidade Pública Municipal através da Lei n° 1662 de 19 de Novembro de 2002.
§ 2° - A Contribuição a que se refere este artigo destina-se ao
pagamento do dispêndio para a manutenção da sede da Associação dos Produtores
Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL, bem como da sede do Centro
Social Rural de Água Azul e operacionalização do posto telefônico – PS da
comunidade.
 Art. 2 ° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
LEI N° 1673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 ... 02
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 06.04 – Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 – Contribuições
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal