norma nº 1676/2002

LEI Nº 1676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2002, ao
pessoal do Magistério Público Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
um abono, no mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal,
sem prejuízo do abono previsto na Lei n° 1638/02 e para as professoras estaduais
conveniadas em efetivo exercício de atividade no ensino fundamental.
Art. 2° - O valor do abono referido no artigo anterior, será obtido
através do rateio das sobras dos recursos da parte dos 60% da verba do FUNDEF
pelo número de funcionários beneficiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESP0RTE
07.01 – Departamento de Educação
0842.1882-014 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Dezembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal