norma nº 1674/2002

LEI Nº 1674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é concedida para o
exercício financeiro de 2003 e será destinada a dar continuidade a todos os Projetos
e aos trabalhos sociais desenvolvidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 – Depto. de Ação Social
0824400092-048 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
33504300 - Subvenções Sociais
Art. 4º - A Entidade subvencionada deverá prestar contas mensalmente
ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Dezembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal