| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2463, DE 01 DE JUNHO DE 2010 Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 95.356,00 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Cinqüenta e Seis Reais), referente recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental – PNAEF, Programa Nacional de Alimentação Escolar PréEscola – PNAEP, Programa Nacional de Alimentação Escolar Jovens e Adultos – PNAE EJA, Programa Nacional de Alimentação Escolar Creches – PNAEC e Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombolas – PNAEQ: 09 – Secretaria de Educação 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0028.2.024 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLAS – PNAEQ 214-3.3.90.30.00.00.00.00.1144 – Material de Consumo ........... R$ 11.592,00 12.361.0028.2.025 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNDAMENTAL – PNAEF 216-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo ........... R$ 55.140,00 12.365.0028.2.027 – PNAEF PRÉ-ESCOLA 215-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo ............R$ 5.680,00 12.365.0028.0.028 – PNAEC CRECHES 219-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo ...........R$ 22.172,00 12.366.0028.2.026 – PNAE EJA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 217-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo .............R$ 772,00 TOTAL .....................................................................................R$ 95.356,00 LEI Nº 2463, DE 01.06.10 .... 02 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado como recurso: Excesso de Arrecadação da Fonte 144 ......................................R$ 11.592,00 Excesso de Arrecadação da Fonte 145 ......................................R$ 83.764,00 TOTAL ......................................................................................R$ 95.356,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal