norma nº 1672/2002

LEI Nº 1672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula : Dispõe sobre a habitação de interesse social,
cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH,
o Conselho Municipal de Habitação do
Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação do Município
de Lapa – FMH, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para
implementação da política municipal de habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação –
FMH:
I - Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função
habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de
convênios de repasses de recursos Federais ou Estaduais e de contratos de
empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei
específica.
II - Recursos próprios do município (percentual este a ser
estabelecido de forma que possa ser assegurado um orçamento anual
desejável por habitante do município e dentro das possibilidades
orçamentárias deste);
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III - Resultados das aplicações financeiras realizadas com
recursos do FMH;
IV - Recursos provenientes do pagamento de prestações
decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos
beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do
FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas
respectivas operações;
V - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou
internacionais;
VI -Receitas advindas da alienação de todo e qualquer móvel ou
imóvel que tenha sido destinado do FMH;
VII - Outros que lhe vierem ser destinados.
CAPÍTULO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a
ações que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas
ocupadas por população, caracterizada como de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e
equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos
habitacionais;
V - Aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
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VI - Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas
deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de
interesse social; e
VII - Outras ações que venham a ser aprovadas pelo CMH.
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos do FMH serão
repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social,
arrendamento residencial com ou sem opção de compra e direito de uso.
§ 1º – As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição
e alocação de recursos do FMH deverão observar condições que garantam o
retorno dos recursos.
§ 2º – O CMH optará por um índice de atualização monetária
segundo o qual os contratos serão firmados com o beneficiário, dentre
aqueles permitidos pela legislação especifica.
§ 3º – A aplicação de recursos, quando provenientes de
Convênios de repasses de recursos e/ou de financiamentos de outras
instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias
beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo
utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de
capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos os resultados a
ele reverterão.
Art. 6° - Além dos recursos só poderem ser destinados às
finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, poderão ser
utilizados para despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento dos
programas, como equipamentos, materiais permanentes, insumos e despesas
necessários à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à
manutenção de cadastro e controle mutuários, e sistema de cobrança e
controle de receitas e despesas.
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CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
Art. 7° - O acesso à moradia deverá ser assegurado aos
beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de
mais baixa renda e adotando políticas de subsídios implementadas com
recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade.
Parágrafo único – No atendimento habitacional das famílias de
mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso à
moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade, tais
como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com ou
sem opção de compra.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Habitação – CMH definirá os
parâmetros para a concessão de subsídios, observada a capacidade de
pagamento familiar.
Art. 9° - O CMH, na definição das normas básicas para a
concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes
diretrizes:
I - Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar
relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
II - Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em
cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
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III - Concessão do subsídio como benefício pessoal e
intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de
pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao
custo do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo
direito de acesso à habitação;
IV - Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações
nas condições que lhe derem causa ou inadimplemento contratual voluntário.
Art. 10 – Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio poderá
ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
§ 1º - O subsídio concedido no ato da contratação tem como
objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou seu custo de
produção e a capacidade financeira do beneficiário;
§ 2º - O subsídio do encargo mensal poderá compreender a
equalização da taxa de juros do financiamento.
Art. 11 – O CMH poderá, face às particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo
alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 – Fica criado o Conselho Municipal de Habitação – CMH,
como órgão de planejamento da política habitacional do Município, em
caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo único – O CMH terá as seguintes atribuições:
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I - Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de
Habitação – FMH. Dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades,
aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento;
II - Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos,
observando o princípio da sustentabilidade econômico-financeira dos
recursos do FMH;
III - Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir
dúvidas quanto à sua aplicação;
IV -Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH;
V - Estabelecer as normas básicas para a concessão de
subsídios, de arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis;
VI - Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos
planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do FMH, bem como o
desempenho e resultados das metas conseqüentes dos investimentos
realizados;
VII - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e
fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no
que concerne aos recursos do FMH;
VIII - Fixar normas, condições e critérios para a seleção de
famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações
implementadas com recursos do FMH;
IX - Promover ampla publicidade às formas de acesso aos
programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição
no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento
habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de
origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH;
X - Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas
de subsídios, zelando pela sua manutenção;
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XI -Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FMH; e 
XII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Habitação será constituído por
7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, compreendendo:
I - O Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, na
qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde
que seja lotado na referida Secretaria;
II - Um representante da Divisão de Ação Social;
III - O Secretário Municipal de Finanças, preferencialmente, ou
outro por ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
IV. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V. Um representante das Associações de Moradores;
VI. Um representante do Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos;
VII. Um representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa.
§1° - Na indicação dos membros do CMH deverá ser observado o
princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos suplentes
das instituições ou segmentos que terão assento no Conselho.
§2° - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
§3° - Quanto ao inciso IV deste artigo, o representante da
Câmara Municipal será indicado pelo Presidente daquele Poder.
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Art. 14 – Na composição e funcionamento do CMH será
observado o seguinte:
I. O mandato dos membros representantes será de 2 (dois)
anos, podendo ser renovado;
II. O Presidente do Conselho será o Secretário de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o exercício
do voto de qualidade;
III. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60
(sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer – Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou em
local previamente designado pelo presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de 05
(cinco) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que
orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira
reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após homologado
por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 15 – O Conselho fica investido de plenos poderes de direção
e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do FMH.
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CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 16 – O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria
Municipal de Finanças a qual será responsável pela gestão dos recursos
financeiros, com as seguintes atribuições:
I. Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do
FMH para aprovação;
II. Apresentar ao CMH demonstração mensal da receita e da
despesa executada com recursos do FMH;
III. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento das despesas do fundo;
IV. Manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com
instituições governamentais e não governamentais;
V. Manter os controles necessários à execução das receitas e
das despesas do FMH;
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo;
VII. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, para fins de
consolidação pelo Poder Executivo Municipal, e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço
geral do FMH, constituído pelo balanço patrimonial, demonstração do
resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações dos
recursos;
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VIII. Praticar todos os atos inerentes à administração e
execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do FMH,
obedecido o procedimento legal e vigente na Administração Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao retorno dos
recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das
prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
aluguel, ou arrendamento conseqüentes das ações implementadas com
recursos do FMH.
Art. 17 – A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a responsável
pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à aplicação dos
recursos do FMH.
Parágrafo único – A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a
responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos
objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.
Art. 18 – A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
através da Divisão de Ação Social, será a responsável pela seleção das
famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 19 – O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias os
balancetes e relatório bimensais a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e 
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Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação Obras e
Urbanismo: relatório físico das obras executadas; e pela Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social: relatório
sócio-econômico das famílias beneficiadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Fica isento do Imposto sobre Transmissão Intervivos a
Qualquer Título de bens imóveis – ITBI, o ato transmissivo relativo à primeira
aquisição de unidades habitacionais produzidas com recursos do FMH.
Art. 21 – Em caso de extinção do FMH seus bens e direitos serão
incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Dezembro de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal