norma nº 1675/2002

LEI Nº 1675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Concede Auxílio Financeiro que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio
financeiro no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a ser pago em cota única ao
Dispensário São Benedito, entidade social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Barão do Rio Branco, 2006, nesta cidade, a qual deverá ser utilizado na compra de
arroz, açúcar e outros itens necessários para compor a cesta básica de Natal,
distribuída pela Entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio financeiro referido no artigo
acima, deverá prestar contas do recurso recebido ao Poder Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data do evento de distribuição.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 – Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.42.00 – Auxílios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Dezembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal