norma nº 1667/2002

LEI Nº 1667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO AGROESPORTIVA UNIÃO
IGUAÇÚ.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO AGROESPORTIVA UNIÃO IGUAÇÚ, devidamente registrada no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº04.707.309/0001-77,
tendo sua sede no lugar denominado Canoeiro, deste Município.
Parágrafo Único – A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual de suas atividades, atendendo
desta forma ao preconizado na Lei Municipal n° 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal