norma nº 1670/2002

LEI Nº 1670, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA : Institui a disciplina de língua italiana no
currículo da Rede Municipal de Ensino do
Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a disciplina de Língua Italiana, de
caráter optativa, no currículo da Rede Municipal de Ensino do Município da
Lapa.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios, “ad referendum” deste Poder Legislativo, com entidades ou
quaisquer outros estabelecimentos escolares especializados no ensino da
língua italiana, a fim de implementar a referida disciplina.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente lei no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro
de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal