norma nº 1668/2002

LEI Nº 1668, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
SÚMULA : Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras
de rodas, na Capela Mortuária Municipal
para uso de familiares e visitantes
portadores de deficiência. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a dispor de, no mínimo,
duas cadeiras de rodas para uso de familiares e visitantes portadores de
deficiência física em velórios públicos na Capela Mortuária do Município.
Parágrafo único – Deverá ser fixado em local visível, aviso sobre
a disponibilidade de cadeiras de rodas no local.
Art. 2º - Os Cemitérios e a Capela Mortuária deverão ser dotados
de todas as adaptações estruturais a fim de contemplar a locomoção dos
deficientes físicos.
Art. 3º - A regulamentação e o cumprimento desta lei, ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Saúde, Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 4º - As despesas com a aplicação desta lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5º - A presente lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da data da publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Dezembro de
2002.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal