norma nº 2650/2011

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LEI Nº 2650, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011 
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata 
do Fundo Rotativo Municipal para repasse 
financeiro mensal às escolas Municipais 
da Lapa, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2423, de 29.12.09, fica acrescido de 
Parágrafo único, conforme segue: 
“Parágrafo único – Além do repasse mensal estabelecido no caput, 
será feito um repasse anual extra, dividido em 02 (duas) parcelas, 
sendo que a primeira será até 30 de julho e a outra até 30 de 
novembro da seguinte forma: 
I – Escolas e CMEI’s de 51 a 100 alunos – R$ 800,00 (Oitocentos 
reais) cada parcela; 
II - Escolas e CMEI’s de 101 a 250 alunos – R$ 1.000,00 (Um mil 
reais) cada parcela; 
III – Escolas acima de 251 alunos – R$ 1.800,00 (Um mil e 
oitocentos reais) cada parcela.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 
2011. 
Leandro Pierin Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício