norma nº 2652/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2652, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da Lapa – 
COMLAPA a proceder Baixa de Gravame em Matrícula 
Imobiliária e dá outras disposições. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento da Lapa 
– COMLAPA a proceder a baixa dos gravames constantes do R.07 da Matrícula nº 
20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o prévio 
pagamento do valor total do imóvel, sendo que este valor não poderá ser inferior à 
R$ 354.473,52 (Trezentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três 
reais e cinqüenta e dois centavos), excluídas as benfeitorias sobre ele existentes e 
não averbadas, objeto de referida matrícula, pela empresa Multireciclados do Brasil 
Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.932.299/0001-00. 
Parágrafo único – O pagamento do valor do imóvel deverá ser 
efetuado em parcela única, no valor descrito no artigo acima, em moeda corrente 
brasileira, devendo referido pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar 
da data da publicação desta lei. 
Art. 2º - No caso do não cumprimento do pagamento estipulado no 
prazo estabelecido no parágrafo único do artigo primeiro da presente lei, fica o 
Poder Executivo obrigado a num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do prazo 
final do pagamento, a proceder o ajuizamento da competente ação visando à 
reversão do referido imóvel para o patrimônio público municipal. 
Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 2058, de 25 de Junho de 2007. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2011 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal