| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2011 |
| Date | 2011-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2651, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), destinado a construção de galerias pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e Barão dos Campos Gerais, e dentro da seguinte dotação: 14 – Secretaria de Cultura e Turismo 14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 22.695.0037.1.021 – Parque Linear – Recursos Próprios – Galerias Pluviais 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............................ R$ 320.000,00 TOTAL ................................................................................................ R$ 320.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, serão usados como recursos os Excesso de Arrecadação, conforme tendência verificada no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 2011. Leandro Pierin Borges da Silveira Prefeito Municipal em Exercício