br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

norma nº 2651/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2651 / 2011
Date 2011-10-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id998

Originating matéria

matéria 3357 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2651, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), destinado a construção de galerias 
pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e 
Barão dos Campos Gerais, e dentro da seguinte dotação: 
14 – Secretaria de Cultura e Turismo 
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 
22.695.0037.1.021 – Parque Linear – Recursos Próprios – Galerias Pluviais 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............................ R$ 320.000,00 
TOTAL ................................................................................................ R$ 320.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, 
serão usados como recursos os Excesso de Arrecadação, conforme tendência 
verificada no corrente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 
2011. 
Leandro Pierin Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício 

open original →