| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.980,79 (Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos), destinado como contrapartida do Município as obras do Centro da Juventude, e dentro da seguinte dotação: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.06 – Fundo Municipal de Criança e do Adolescente 08.243.0034.1.005 – Centro da Juventude 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ................................ R$ 20.980,79 TOTAL .................................................................................................... R$ 20.980,79 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos, o Excesso de Arrecadação, conforme tendência verificada no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal