| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de Mamborê e dá outras providências. |
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1 “LEI MUNICIPAL N° 27/2025 (Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de Mamborê e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Mamborê, a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio. Art. 2º. Durante a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, exames preventivos e demais ações voltadas para o esclarecimento sobre doenças oculares e para a identificação precoce de problemas visuais nas crianças matriculadas na rede de ensino do Município de Mamborê. Art. 3º. A Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares integrará as ações de campanhas em nível nacional de prevenção e combate às doenças que causam cegueira, promovendo atividades de conscientização, exames oftalmológicos e distribuição de materiais informativos, de forma a reforçar a importância da saúde ocular para a qualidade de vida da população. Art. 4º. O Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular será adotado em materiais gráficos, campanhas publicitárias e demais ações relacionadas à Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, como forma de promover a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência visual, ampliando a conscientização e fortalecendo a identificação dos direitos dessa população. Art. 5º. A realização da Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares deverá ser amplamente divulgada nas escolas da rede municipal, visando à participação ativa dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar. Art. 6º. O Município de Mamborê poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, profissionais da área da saúde, educação e demais políticas públicas para a realização de atividades da Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, incluindo a realização de exames preventivos, capacitação de educadores para a identificação precoce de problemas visuais e ações que reforcem a importância da visão na aprendizagem infantil. 2 Art. 7º. A atuação integrada entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação será implementada na realização da Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, com ações conjuntas para a triagem, identificação e encaminhamento de alunos com possíveis deficiências visuais, garantindo o acompanhamento adequado e a adoção de medidas preventivas para a promoção da saúde ocular no ambiente escolar. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Mamborê, 05 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito