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norma nº 27/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de Mamborê e dá outras providências.
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“LEI MUNICIPAL N° 27/2025
 (Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke)
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de 
Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do 
Município de Mamborê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Mamborê, a Semana Municipal de 
Conscientização das Doenças Oculares, a ser realizada anualmente na primeira 
semana do mês de maio.
Art. 2º. Durante a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, 
poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, exames preventivos e 
demais ações voltadas para o esclarecimento sobre doenças oculares e para a 
identificação precoce de problemas visuais nas crianças matriculadas na rede de 
ensino do Município de Mamborê.
Art. 3º. A Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares integrará as 
ações de campanhas em nível nacional de prevenção e combate às doenças que 
causam cegueira, promovendo atividades de conscientização, exames oftalmológicos 
e distribuição de materiais informativos, de forma a reforçar a importância da saúde 
ocular para a qualidade de vida da população.
Art. 4º. O Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular será 
adotado em materiais gráficos, campanhas publicitárias e demais ações relacionadas 
à Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, como forma de 
promover a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência visual, ampliando a 
conscientização e fortalecendo a identificação dos direitos dessa população.
Art. 5º. A realização da Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares 
deverá ser amplamente divulgada nas escolas da rede municipal, visando à 
participação ativa dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 6º. O Município de Mamborê poderá firmar parcerias com entidades públicas e 
privadas, organizações da sociedade civil, profissionais da área da saúde, educação e 
demais políticas públicas para a realização de atividades da Semana Municipal de 
Conscientização das Doenças Oculares, incluindo a realização de exames preventivos, 
capacitação de educadores para a identificação precoce de problemas visuais e ações 
que reforcem a importância da visão na aprendizagem infantil.
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Art. 7º. A atuação integrada entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da 
educação será implementada na realização da Semana Municipal de Conscientização 
das Doenças Oculares, com ações conjuntas para a triagem, identificação e 
encaminhamento de alunos com possíveis deficiências visuais, garantindo o 
acompanhamento adequado e a adoção de medidas preventivas para a promoção da 
saúde ocular no ambiente escolar.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Mamborê, 05 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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