| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Professor e Mecânico. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº. 28/2025 Sumula: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Professor e Mecânico. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os cargos de Agente Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, criados pela Lei Complementar Municipal n° 71/2011, passam a vigorar acrescido das seguintes vagas: NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS DE PARA Agente de Endemias 09 12 Agente Comunitário de Saúde 30 35 Art. 2º - O cargo de Professor criado pela Lei Complementar Municipal 13/2016, passa a vigorar acrescido das seguintes vagas: NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS DE PARA Professor 40 45 Art. 3º - O cargo de Mecânico criado pela Lei Complementar Municipal 01/2010, passa a vigorar acrescido das seguintes vagas NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS DE PARA Mecânico 02 04 2 Art. 3º - As vagas criadas nos artigo 1º desta lei serão regidas pelo regime Estatutário, instituído pela Lei complementar Municipal n° 71/2011, as vagas criadas nos artigos 2º e 3º serão regidos pela Lei complementar Municipal n° 01/2010 e 33/2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 07 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito