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norma nº 28/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Professor e Mecânico.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 28/2025
Sumula: Dispõe sobre abertura de vagas para os
cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente 
Comunitário de Saúde, Professor e Mecânico. 
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os cargos de Agente Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, criados pela
Lei Complementar Municipal n° 71/2011, passam a vigorar acrescido das seguintes 
vagas:
NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS
DE PARA
Agente de Endemias 09 12
Agente Comunitário de Saúde 30 35
Art. 2º - O cargo de Professor criado pela Lei Complementar Municipal 13/2016, passa a 
vigorar acrescido das seguintes vagas:
NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS
DE PARA
Professor 40 45
Art. 3º - O cargo de Mecânico criado pela Lei Complementar Municipal 01/2010, passa a 
vigorar acrescido das seguintes vagas
NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS
DE PARA
Mecânico 02 04
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Art. 3º - As vagas criadas nos artigo 1º desta lei serão regidas pelo regime Estatutário, 
instituído pela Lei complementar Municipal n° 71/2011, as vagas criadas nos artigos 2º e 
3º serão regidos pela Lei complementar Municipal n° 01/2010 e 33/2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Mamborê, 07 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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