| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos através de recesso de arrecadação, no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 158.658,39 |
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LEI MUNICIPAL Nº 031/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município, no valor de até R$ 158.658,39 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 0015.0451.0011.1034 CONSTR./REMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/ CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 158.658,39 3449051000000000 843 OBRAS E INSTALACOES 3449093000000000 843 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TOTAL GERAL 158.658,39 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadação, na mesma importância, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 4241999010200000000 843 TRANSF.CONVENIO 1072571-33/2020 MT – REVITALIZACAO PRACAO SAO JOAO 158.658,39 TOTAL GERAL 158.658,39 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 08 de maio de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito