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norma nº 31/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos através de recesso de arrecadação, no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 158.658,39
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LEI MUNICIPAL Nº 031/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município, no valor 
de até R$ 158.658,39 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e 
trinta e nove centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
0015.0451.0011.1034
CONSTR./REMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/
CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 158.658,39
3449051000000000 843 OBRAS E INSTALACOES
3449093000000000 843 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL GERAL 158.658,39
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadação, na mesma importância, nas 
seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4241999010200000000 843
TRANSF.CONVENIO 1072571-33/2020 MT –
REVITALIZACAO PRACAO SAO JOAO 158.658,39
TOTAL GERAL 158.658,39
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 08 de maio de 2025.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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