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norma nº 32/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fontes de recursos através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 28.652,30
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matéria 324 →

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LEI MUNICIPAL Nº 032/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
Abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos 
através de anulação de dotação no Orçamento Geral do 
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município, no valor de 
até R$ 28.652,30 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), na 
seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
0015.0451.0011.1034
CONSTR./REMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/
CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3449051000000000 000 OBRAS E INSTALACOES 28.652,30
TOTAL GERAL 28.652,30
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o cancelamento na seguinte dotação orçamentaria:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
0015.0451.0011.1034
CONSTR./REMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/
CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3449039000000000 000 OBRAS E INSTALACOES 28.652,30
TOTAL GERAL 28.652,30
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 08 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
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