| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recurso no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 125.647,23 |
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LEI MUNICIPAL N. 033/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recurso no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crdito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 125.647,23 (Cento e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 34000.00.00.00 DESPESA CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 125.647,23 34490.30.00.00 834 MATERIAL DE CONSUMO 34490.39.00.00 834 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 34490.52.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 34490.93.00.00 834 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 125.647,23 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso. VINCULO DESCRIÇAO VALOR 834 Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei federal n. 14.017/2020. 125.647,23 Total geral 125.647,23 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 08 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito