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norma nº 33/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recurso no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 125.647,23
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LEI MUNICIPAL N. 033/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recurso no 
Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro 
de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercício Crdito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por 
Superávit Financeiro, no valor de até R$ 125.647,23 (Cento e vinte e cinco mil 
seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), na seguinte Dotação
Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
34000.00.00.00 DESPESA CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS
34490.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 125.647,23
34490.30.00.00 834 MATERIAL DE CONSUMO
34490.39.00.00 834 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
34490.52.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
34490.93.00.00 834 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 125.647,23
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior 
ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro 
do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso.
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
834 Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 
federal n. 14.017/2020.
125.647,23
Total geral 125.647,23
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor 
e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e 
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Mamborê, 08 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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