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norma nº 34/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de até R$ 12.000,00.
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matéria 332 →

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LEI MUNICIPAL Nº 034/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar através 
de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do 
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do 
Município por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
34000.00.00.00 DESPESA CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS
34490.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00
34490.30.00.00 834 MATERIAL DE CONSUMO
34490.39.00.00 834 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
34490.52.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
34490.93.00.00 834 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na 
seguinte rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4132101010104280000 834 Rend. Aplicação Fin. Lei Aldir Blanc - 14.991-8 12.000,00
TOTAL GERAL 12.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 08 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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