| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de até R$ 12.000,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 034/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do Município por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 34000.00.00.00 DESPESA CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00 34490.30.00.00 834 MATERIAL DE CONSUMO 34490.39.00.00 834 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 34490.52.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 34490.93.00.00 834 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 12.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 4132101010104280000 834 Rend. Aplicação Fin. Lei Aldir Blanc - 14.991-8 12.000,00 TOTAL GERAL 12.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 08 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito