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norma nº 35/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRevoga a Lei 02/2020 e 54/2022 e estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e ressarcimento dos Servidores e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
SÚMULA: Revoga a Lei 2/2020 e 54/2022, e 
estabelece regras para o pagamento de despesas 
através do regime de adiantamento e ressarcimento 
dos Servidores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica instituído na Administração Municipal, nos limites dos créditos 
orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento e 
Ressarcimento dos Servidores, que será regido pelas normas a seguir estabelecidas, 
obedecidos os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 
2021, e nos artigos. 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ único. Para fins de aplicação da presente Lei, deverá ser observado o limite de 50% 
(cinquenta por cento) do valor de que trata o § 2.º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, 
de 1.º de abril de 2021.
Art. 2º - Entende-se por Regime de Adiantamento e Ressarcimento, a entrega de 
numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de 
cargo em comissão, precedida de solicitação do Ordenador da Despesa de cada 
Secretaria, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico, 
realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso.
Art. 3º - Regime de Adiantamento e Ressarcimento destina-se à cobertura de 
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que 
economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em 
função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou 
inadequação econômica de estocagem, e, em casos de emergência, que possam 
causar prejuízo ao Município ou perturbar o atendimento dos serviços públicos.
§ 1º É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime em despesa 
diversa daquela em que foi empenhada.
§ 2º Não se aplica o uso do Regime de Adiantamento e Ressarcimento, em despesas 
enquadráveis na categoria econômica de capital.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento e Ressarcimento, os 
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - com material de consumo;
II - com serviços de terceiros;
III - com ajuda de custo;
IV - com transporte em geral;
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V - judiciais;
VI - com representação eventual;
VII - extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
VIII - que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura;
IX - outras despesas de pequena monta e de pagamento imediato.
Art. 5º - Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento imediato, para 
os efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, 
lavagem de roupa, alimentação, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos 
consertos, telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras 
publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, 
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, para uso ou 
consumo próximo ou imediato;
IV - outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificadas.
Art. 6º - As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo previsível 
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da 
despesa.
Art. 7º - Ficam estipulados valores máximos para devidas despesas, conforme 
distancia em KM.
I - Almoço ou jantar, de 70km a 200km o valor máximo de 17,81 (dezessete vírgula 
oitenta e um) valor de referência municipal (VRM), de 201km a 500km o valor máximo 
de 22,27 (vinte e dois virgula vinte e sete)valor de referência municipal (VRM) e acima 
de 501KM 22,27 (vinte e dois virgula vinte e sete) valor de referência municipal (VRM).
II - Café ou lanche, independente do KM o valor máximo de 8,00(oito) VRM.
III - Pernoite, até 200 km o valor máximo de 40,08 (quarenta vírgula zero oito) VRM, 
de 201km a 500km, o valor máximo de 44,54 (quarenta e quatro virgula cinquenta e 
quatro) VRM, e acima de 501KM o valor máximo de 55,67 (cinquenta e cinco vírgula 
sessenta e sete) VRM.
§ 1º Excepcionalmente a pernoite no Distrito Federal o valor poderá ser acrescido em 
até 30% dos valores as distancias superiores a 500km, constantes no inciso III deste 
artigo, devendo ser comprovado pelo Servidor, mediante apresentação de até 2 
orçamentos de hotéis ou similares daquela localidade. 
§ 2º Os valores excedentes as despesas dos incisos I, II e III serão custeados pelo 
agente e ou servidor responsável pelo adiantamento ou ressarcimento.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo às despesas oriundas do Fundo Municipal 
de Saúde e Educação, cujos valores serão definidos pelos Conselhos Municipais de 
Saúde e Educação, não podendo ser ultrapassados nos valores estipulado nesta Lei. 
(Redação dada pela Lei nº 54/2022).
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Art. 8º - O Servidor terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do ressarcimento 
ou adiantamento para prestar contas dos valores recebidos.
Art. 9º - A prestação de contas será feita à Tesouraria Municipal, instruída dos 
seguintes comprovantes;
I - Notas fiscais e/ou outros comprovantes;
II - Declaração de despesas efetuadas, relacionando as notas fiscais e/ou 
comprovantes, conforme modelo Anexo II.
III - Declaração do interessado confirmando a realização da viagem, podendo ser 
substituídos por certificados do curso realizado, comprovante ou declaração de 
comparecimento, listas de presença, dentre outros;
IV - Restituição do saldo de adiantamento se houver anexando-se comprovante de 
deposito na conta origem do recurso e ou valor correto de restituição em moeda 
corrente do país.
§ 1º As notas fiscais a que se refere o inciso I deste artigo são as emitidas consoante 
a legislação tributária vigente, sem rasuras ou alterações.
§ 2º Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável pelo 
adiantamento e vistados pelo ordenador da despesa.
Art. 10 - Na hipótese de adiantamento único, a nota de empenho deve esclarecer 
esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 11 - Não se fará novo adiantamento:
I - a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do adiantamento anterior;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro 
do prazo de 10 (dez) dias;
III - para despesas já realizadas;
IV - ao servidor em alcance;
V - ao servidor responsável por dois adiantamentos.
§ único. Considera-se servidor em alcance aquele que:
I - deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo 
expressamente fixado;
II - deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos em regulamento próprio;
III - aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
IV - der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou, ainda, ao que tenha 
praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
Art. 12 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e 
urgente.
Art. 13 - Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga via transferência 
eletrônica a favor do responsável indicado no processo.
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Art. 14 - As quantias transferidas como adiantamento e ressarcimento serão 
depositadas em instituição bancária oficial, em nome do responsável e do Município 
de Mamborê, mantidas em conta única e específica para os valores transferidos.
Art. 15 - O responsável pelo adiantamento responderá pela aplicação do recurso 
recebido.
Art. 16 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação 
diferente daquela para qual foi autorizada.
Art. 17 - A movimentação dos valores será feita mediante transferência eletrônica ou 
outros meios eletrônicos.
Art. 18ֻ - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro.
Art. 19 - Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em nome do 
Município de Mamborê.
Art. 20 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias ou 
outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 21 - Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento 
do material ou da prestação do serviço.
Art. 22 - O limite para despesa realizada pelo Regime de Adiantamento será definido 
por regulamento próprio.
Art. 23 - O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres da 
Prefeitura, mediante comprovação de transferência bancária para conta pertence ao 
Município de Mamborê.
Art. 24 - O prazo de transferência do saldo não utilizado será de 1 (um) dia útil, a 
contar da prestação de contas.
Art. 25 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão transferidos 
aos cofres municipais, até o último dia útil.
Art. 26 - O controle Interno manterá registro individual de todos os responsáveis por 
adiantamento, controlando rigorosamente os prazos para prestação de contas.
§ 1º Fica o controle Interno responsável pela análise da utilização dos recursos, 
podendo pedir a qualquer momento esclarecimentos sobre a má utilização do recurso 
público.
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§ 2º Caso não seja satisfatório os esclarecimentos referidos parágrafo anterior, o 
Controlador Interno, poderá encaminhar oficio ao Prefeito, para que seja tomada as 
providencias cabíveis, seja para o ressarcimento e/ou para abertura de sindicância ou 
processo administrativo disciplinar nos casos mais graves, sendo que o agente e/ou 
servidor podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por mau uso de recurso 
público.
Art. 27 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou 
posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram à despesa não 
classificável na espécie de adiantamento concedido.
§ único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, 
fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Art. 28 - Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria do 
Município.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo editará decreto regulamentando esta Lei, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 
2/2020 e nº 54/2022.
Mamborê, 22 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 
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ANEXO I
MODELO DE SOLICITAÇÃO – ADIANTAMENTO E RESSARCIMENTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
SOLICITAÇÃO DE: ( ) ADIANTAMENTO ( ) RRESSARCIMENTO N.º 
ATOTECA:
Pelo presente, solicito de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Municipal n° 
35/2025, adiantamento e/ou ressarcimento para as finalidades e nos termos 
previstos a seguir:
Agente e ou Servidor:.................................................................................
Meio de Transporte que será Utilizado:........................................................
Quantia em reais: R$ ......................
FINALIDADE DO ADIANTAMENTO E OU RESSARCIMENTO
Despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede, desde que 
não se possam subordinar ao regime normal de empenho. 
(COMPRA FORA DO MUNICÍPIO).
Despesas com combustível ou passagens, alimentação, hotel e 
outras despesas pertinentes, desde que devidamente justificáveis, 
quando em viagem à serviço, fora da sede (VIAGENS).
Justificativa da não realização por vias normais de empenho: 
__________________________________________________________________
____________________________________________________________
Departamento:.............................................................
Mamborê, 00 DE........................ de 20....
( ) Deferido ( ) Indeferido
Data: _____/_________/______
________________ _____________
Secr. M. De Gov. Ordenador de Despesa
Banco Origem: 
BANCO:______
AG._________ 
OP._________
C/C:_________
_______________________
Assinatura de Agente Beneficiário
Banco destino: 
BANCO:_____
AG.________
OP._________
C/C:_________
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ANEXO II
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
N° DO REQUERIMENTO: __________/_______________.ATOTECA:
Data do adiantamento: ...................../..........................
No caso de Viagem: Itinerário: 
......................................................................................................
Fornecedor N° da N.F. 
ou Recibo
Valor
Total das despesas...............................................................
Total do adiantamento..........................................................
Total a restituir.......................................................................
Total à complementar.............................................................
( ) Aprovado ( ) Reprovado
Data: _____/________/______.
________________ _____________
Secr. M. De Gov. Ordenador de 
 Despesa
Motivos:
_________________________
_________________________
_________________________
_________________________
Unidade de Controle Interno e Ouvidoria
( ) Regular ( ) Irregular
Data: _____/________/______
Motivos:
_________________________
_________________________

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