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norma nº 37/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos atraés de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 65.506,40.
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LEI MUNICIPAL Nº 37/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de 
Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município 
através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 65.506,40
(sessenta e cinco mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos), na seguinte 
Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 65.506,40
TOTAL GERAL
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
910 65.506,40
TOTAL GERAL 65.506,40
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 22 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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