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norma nº 38/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de até 363.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 38/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no 
Orçamento Geral do Município, através de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em 
orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de 
despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município - até o 
valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO
E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
06.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
0018.0541.0026.2038 MANUTENCAO DA DIVISAO DE MEIO AMBIENTE
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 363.000,00
3449030000000000 952 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 952 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449052000000000 952 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 952 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 363.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
952 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 363.000,00
Total geral 363.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Mamborê, 22 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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