| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de até 363.000,00. |
| native_id | 111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 38/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 06.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 0018.0541.0026.2038 MANUTENCAO DA DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 363.000,00 3449030000000000 952 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 952 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449052000000000 952 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3449093000000000 952 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 363.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 952 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 363.000,00 Total geral 363.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 22 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito