| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Institui Programa de Incentivo e Recuparação Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providências. |
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1 LEI MUNICIPAL Nº 39/2025 SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de MAMBORÊ - REFIS - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), para o exercício de 2025. Art. 2º. O REFIS 2025 - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), tem por finalidade promover a regularização de créditos tributários oriundos das multas aplicadas em decorrência da Pandemia, ajuizados ou não, com processos executivos fiscais em andamento e/ou na iminência de serem ajuizados. Art. 3º. A adesão ao REFIS COVID 2025, será formalizada mediante: I - Solicitação do contribuinte no balcão de atendimento do Departamento deTributação. II - Termo de Reconhecimento de Dívida com opção pela Adesão ao REFIS COVID 2025, onde deverá discriminar o valor integral dos débitos existentes, bem como sua execução imediata em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas continuas ou não. §1º - Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa em Execução Judicial, o Contribuinte deverá ainda apresentar: I - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; II - Comprovante de suspensão da execução por solicitação da Procuradoria Jurídica do Município, até a quitação do parcelamento. §2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos à vista estarão automaticamente dispensados da apresentação do Termo de Reconhecimento de Dívida, também terão a opção de Adesão ao REFIS COVID 2025, por meio do site “mambore.atende.net”. Art. 4º. A administração do REFIS 2025, será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem competirá: I - Homologar osTermos de Adesão ao REFIS COVID 2025; II - Excluir do REFIS COVID 2025 os contribuintes que descumprirem suas condições; III - Exercer outros atos relativos à fiel execução do programa. Art. 5º. A adesão ao REFIS COVID 2025 poderá ser formalizada até o dia 29 de agosto de 2025, com os descontos previstos no Artigo 6º e somente poderá ser aceito em 2 relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. § 1º - Após a data prevista no caput, o parcelamento poderá ser requerido conforme lei 37/2021. § 2º - A adesão ao REFIS COVID 2025, somente poderá ser optada uma vez no exercício, ocorrendo o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, o incentivo será automaticamente cancelado. Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes reduções sobre juros de mora e multa, bem como parcelar os respectivos débitos, observando o artigo anterior e os seguintes critérios: I-À vista (cota única) Desconto na multa e juros 100% II-De 02 (duas) à 04 (quatro) parcelas Desconto na multa e juros 90% III-De 05 (cinco) à 08 (oito) parcelas Desconto na multa e juros 80% IV-De 09 (nove) à 12 (doze) parcelas Desconto na multa e juros 70% V-De 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcelas Desconto na multa e juros 60% VI-De 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas Desconto na multa e juros 40% Art. 7º. O valor das parcelas com vencimento após 1º de janeiro de 2026, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Lei Municipal nº 39/1997(Código Tributário). Art. 8º. O contribuinte que aderiu a REFIS anteriores poderá aderir ao REFIS COVID 2025. Art. 9º. Fica definido que a parcela mínima para adesão ao REFIS COVID 2025 não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais). Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mamborê, 22 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito 3