br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

norma nº 39/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaInstitui Programa de Incentivo e Recuparação Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providências.
native_id112

Originating matéria

matéria 289 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
LEI MUNICIPAL Nº 39/2025
SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, 
EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS 
EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS
(REFIS-COVID), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
MAMBORÊ - REFIS - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM 
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), para o exercício de 
2025.
Art. 2º. O REFIS 2025 - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM 
DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), tem por finalidade 
promover a regularização de créditos tributários oriundos das multas aplicadas em 
decorrência da Pandemia, ajuizados ou não, com processos executivos fiscais em 
andamento e/ou na iminência de serem ajuizados.
Art. 3º. A adesão ao REFIS COVID 2025, será formalizada mediante:
I - Solicitação do contribuinte no balcão de atendimento do Departamento deTributação.
II - Termo de Reconhecimento de Dívida com opção pela Adesão ao REFIS 
COVID 2025, onde deverá discriminar o valor integral dos débitos existentes, bem como sua 
execução imediata em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas continuas ou não.
§1º - Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa em Execução Judicial, 
o Contribuinte deverá ainda apresentar:
I - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
II - Comprovante de suspensão da execução por solicitação da Procuradoria 
Jurídica do Município, até a quitação do parcelamento.
§2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos à vista 
estarão automaticamente dispensados da apresentação do Termo de Reconhecimento de 
Dívida, também terão a opção de Adesão ao REFIS COVID 2025, por meio do site 
“mambore.atende.net”.
Art. 4º. A administração do REFIS 2025, será exercida pelo Departamento de
Tributação, a quem competirá:
I - Homologar osTermos de Adesão ao REFIS COVID 2025;
II - Excluir do REFIS COVID 2025 os contribuintes que descumprirem suas condições;
III - Exercer outros atos relativos à fiel execução do programa.
Art. 5º. A adesão ao REFIS COVID 2025 poderá ser formalizada até o dia 29 de
agosto de 2025, com os descontos previstos no Artigo 6º e somente poderá ser aceito em 
2
relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º - Após a data prevista no caput, o parcelamento poderá ser requerido 
conforme lei 37/2021.
§ 2º - A adesão ao REFIS COVID 2025, somente poderá ser optada uma vez no 
exercício, ocorrendo o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, o incentivo será 
automaticamente cancelado.
Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a 
recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes reduções 
sobre juros de mora e multa, bem como parcelar os respectivos débitos, observando o artigo 
anterior e os seguintes critérios:
I-À vista (cota única) Desconto na multa e juros 100%
II-De 02 (duas) à 04 (quatro) parcelas Desconto na multa e juros 90%
III-De 05 (cinco) à 08 (oito) parcelas Desconto na multa e juros 80%
IV-De 09 (nove) à 12 (doze) parcelas Desconto na multa e juros 70%
V-De 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcelas Desconto na multa e juros 60%
VI-De 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas Desconto na multa e juros 40%
Art. 7º. O valor das parcelas com vencimento após 1º de janeiro de 2026, serão 
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Lei Municipal nº 
39/1997(Código Tributário).
Art. 8º. O contribuinte que aderiu a REFIS anteriores poderá aderir ao REFIS COVID 
2025.
Art. 9º. Fica definido que a parcela mínima para adesão ao REFIS COVID 2025 não
poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Mamborê, 22 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
3

open original →