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norma nº 44/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-06-18
Ementa*Mensagem Substitutiva* Autoriza o Poder Executivo de Mamborê a adquirir imóveis urbanos e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 44/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE 
MAMBORÊ A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sob a égide do artigo 149, inciso II, c/c §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município 
de Mamborê, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, 04 
(quatro) imóveis urbanos de propriedade de ADELINO MATEUS DO NASCIMENTO e 
sua esposa MARLI TEREZA TURCHETTO DO NASCIMENTO, brasileiros, casados sob 
regime de comunhão universal de bens em 03/06/1976, ele empresário, portador da 
cédula de identidade RG nº 1.393.624-2 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 
324.728.469-91, ela bancária, portadora da cédula de identidade RG nº 3.290.766 
SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 413.014.989-04, residentes e domiciliados na 
Avenida Paulino Ferreira Messias, nº 1772, centro, nesta cidade e Comarca de Mamborê, 
Estado do Paraná, CEP 87.340-000.
Art. 2º - Os imóveis urbanos são os seguintes:
a) DATA DE TERRAS Nº 08 (OITO), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 
750,00 (setecentos e cinquenta) metros quadrados, situada no perímetro urbano da 
Cidade de Mamborê, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e 
confrontações constantes da matrícula nº 7.585 do SRI desta Comarca;
b) DATA DE TERRAS Nº 09 (NOVE), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 
800,00 (oitocentos) metros quadrados, situada no perímetro urbano da Cidade de 
Mamborê, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e 
confrontações constantes da matrícula nº 7.581 do SRI desta Comarca;
c) DATA DE TERRAS Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 
800,00 (oitocentos) metros quadrados, situada no perímetro urbano da Cidade de 
Mamborê, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e 
confrontações constantes da matrícula nº 7.579 do SRI desta Comarca.
d) DATA DE TERRAS Nº 11 (ONZE), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 
1.760,00 metros quadrados, situada no perímetro urbano da Cidade de Mamborê, 
Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e confrontações 
constantes da matrícula nº 10.610 do SRI desta Comarca.
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Art. 3º - O imóvel será destinado para a construção de moradias populares, atendendo ao 
Programa Habitar Mamborê.
Art. 4º - O valor a ser pago pelo imóvel, segundo avaliação da Comissão de Avaliação 
Individual de Bens Móveis e Imóveis do Município de Mamborê é de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º - A aquisição do bem imóvel é precedida do Parecer nº 01/2025 do Conselho da 
Cidade de Mamborê - CCM, que aprovou a aquisição dos imóveis descritos no artigo 
segundo, pelo valor descrito no artigo quarto.
Art. 6º - A despesa correrá por conta de dotação específica.
Art. 7º - Como cobertura de recursos serão utilizados recursos de superávit financeiro da 
fonte livre.
Art. 8º - A vigência desta Lei não exime os proprietários do pagamento dos impostos 
anteriormente lançados aos imóveis e que estejam em débito com a Fazenda Pública 
Municipal, Estadual ou Federal, em dívida ativa ou em execução fiscal.
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos 
omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei.
Art. 10 - A compra dos referidos imóveis fica condicionada a realização pela 
Administração de Licitação nos moldes do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Mamborê,18 de junho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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