| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | *Mensagem Substitutiva* Autoriza o Poder Executivo de Mamborê a adquirir imóveis urbanos e dá outras providências. |
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1 LEI MUNICIPAL N° 44/2025 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAMBORÊ A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sob a égide do artigo 149, inciso II, c/c §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Mamborê, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, 04 (quatro) imóveis urbanos de propriedade de ADELINO MATEUS DO NASCIMENTO e sua esposa MARLI TEREZA TURCHETTO DO NASCIMENTO, brasileiros, casados sob regime de comunhão universal de bens em 03/06/1976, ele empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1.393.624-2 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 324.728.469-91, ela bancária, portadora da cédula de identidade RG nº 3.290.766 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 413.014.989-04, residentes e domiciliados na Avenida Paulino Ferreira Messias, nº 1772, centro, nesta cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, CEP 87.340-000. Art. 2º - Os imóveis urbanos são os seguintes: a) DATA DE TERRAS Nº 08 (OITO), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 750,00 (setecentos e cinquenta) metros quadrados, situada no perímetro urbano da Cidade de Mamborê, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 7.585 do SRI desta Comarca; b) DATA DE TERRAS Nº 09 (NOVE), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 800,00 (oitocentos) metros quadrados, situada no perímetro urbano da Cidade de Mamborê, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 7.581 do SRI desta Comarca; c) DATA DE TERRAS Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 800,00 (oitocentos) metros quadrados, situada no perímetro urbano da Cidade de Mamborê, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 7.579 do SRI desta Comarca. d) DATA DE TERRAS Nº 11 (ONZE), DA QUADRA Nº 90 (NOVENTA), com a área de 1.760,00 metros quadrados, situada no perímetro urbano da Cidade de Mamborê, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 10.610 do SRI desta Comarca. 2 Art. 3º - O imóvel será destinado para a construção de moradias populares, atendendo ao Programa Habitar Mamborê. Art. 4º - O valor a ser pago pelo imóvel, segundo avaliação da Comissão de Avaliação Individual de Bens Móveis e Imóveis do Município de Mamborê é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Art. 5º - A aquisição do bem imóvel é precedida do Parecer nº 01/2025 do Conselho da Cidade de Mamborê - CCM, que aprovou a aquisição dos imóveis descritos no artigo segundo, pelo valor descrito no artigo quarto. Art. 6º - A despesa correrá por conta de dotação específica. Art. 7º - Como cobertura de recursos serão utilizados recursos de superávit financeiro da fonte livre. Art. 8º - A vigência desta Lei não exime os proprietários do pagamento dos impostos anteriormente lançados aos imóveis e que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, em dívida ativa ou em execução fiscal. Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei. Art. 10 - A compra dos referidos imóveis fica condicionada a realização pela Administração de Licitação nos moldes do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê,18 de junho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito