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norma nº 45/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 24.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 45/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município, através de Provável Excesso de 
Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 24.000,00 (vinte 
e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.004
ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E 
HOSPITALAR
0010.0302.0024.2033
MANUTENCAO ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. 
AMBUL. E HOSPITALAR
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339011000000000 405 VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CICIL 24.000,00
TOTAL GERAL 24.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, nas seguintes Rubricas de 
Receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
41723500104000000 405 TRANSF. INCENTIVO SAUDE MENTAL RES.404/2022 24.000,00
TOTAL GERAL 24.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Mamborê, 18 de junho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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