| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 24.000,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 45/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.004 ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSPITALAR 0010.0302.0024.2033 MANUTENCAO ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSPITALAR 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339011000000000 405 VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CICIL 24.000,00 TOTAL GERAL 24.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 41723500104000000 405 TRANSF. INCENTIVO SAUDE MENTAL RES.404/2022 24.000,00 TOTAL GERAL 24.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 18 de junho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito