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norma nº 46/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 640.670,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 46/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento 
Geral do Município, através de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar 
com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit Financeiro 
verificado no Exercício de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento 
Geral do Município - até o valor de R$ 640.670,00 (Seiscentos e quarenta mil seiscentos e setenta 
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 640.670,00
3449052000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 640.670,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de 
recurso com seu respectivo valor:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 640.670,00
Total geral 640.670,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA 
– Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Mamborê, 18 de junho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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