| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 640.670,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 46/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 640.670,00 (Seiscentos e quarenta mil seiscentos e setenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 640.670,00 3449052000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 640.670,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 640.670,00 Total geral 640.670,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 18 de junho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito