| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025 SÚMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 31 DE 18 DE JUNHO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica prorrogada a Lei Municipal nº 31/2015 de 18 junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto. Art. 2º- O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação - PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais. Art. 3º- Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê,18 de junho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito