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norma nº 47/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaProrroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025
SÚMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 31 DE 18 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica prorrogada a Lei Municipal nº 31/2015 de 18 junho de 2015, que dispõe 
sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo 
objeto.
Art. 2º- O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de 
Educação - PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que dispõe 
sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano 
após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos 
municipais. 
Art. 3º- Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos 
responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução 
das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mamborê,18 de junho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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