| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Município de Mamborê, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providências. |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
1 LEI MUNICIPAL Nº 51/2025 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E MECANISMOS DE APOIO A STARTUPS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei regulamenta e disciplina medidas de incentivo e apoio às atividades de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo no Município de Mamborê, cria Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI), cria o Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) e estabelece incentivos fiscais e de apoio ao desenvolvimento de startups e empresas inovadoras, com vistas ao desenvolvimento econômico municipal e de modernização da gestão pública. CAPÍTULO II OBJETIVOS GERAIS Art. 2º. Esta Lei tem como objetivos gerais estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando alcançar a capacitação local e a consolidação dos ambientes de inovação nos setores acadêmicos, produtivos e sociais do Município de Mamborê. Parágrafo Único. Os objetivos da presente lei estão em consonância e em cumprimento às disposições contidas nos artigos 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição Federal do Brasil e de acordo com os termos dos artigos 200 a 205 da Constituição Estadual do Paraná, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, Lei do Estado do Paraná nº 20.541 de 20 de dezembro de 2021 e Lei Orgânica do Município de Mamborê, ou qualquer legislação que venha a substituir ou revogar as referidas normas. 2 CAPÍTULO III DEFINIÇÕES Art. 3º. Para fins desta Lei consideram-se: I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; II - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; III - Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; IV - Pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; V - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação. VI - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita); VII - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; VIII - Processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas; IX - Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; X - Instituição Científica e Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, design, serviços ou processos; XI - Parque Tecnológico: complexo de entidades inovadoras, científicas e tecnológicas, públicas ou privadas ou do terceiro setor, organizadas para promover a cultura e a prática colaborativa visando à inovação, a geração de novos negócios, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento da economia baseada no conhecimento; 3 XII - Incubadora de Empresas com base no conhecimento: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; XIII - Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se também centro de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico; XIV - Sociedade de Propósito Específico: entidade de direito privado criada pela associação entre órgãos do Estado do Paraná e empresa privada ou consórcio de empresas, para a realização de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, visando à obtenção de produto, design, processo ou serviço inovador; XV - Consórcio Público de Inovação: associação criada sob a égide do § 6.º do art. 218 e do art. 219A, ambos da Constituição Federal, e Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e subsequentes e correlatas, de natureza jurídica de direito público ou privado, entre órgãos da Administração Pública do Estado do Paraná e outros entes federativos, órgãos e entidades públicas e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira, assumida pelo ente beneficiado, na forma da Lei; XVI - Extensão Tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; XVII - Bônus Tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente àqueles serviços, nos termos de regulamento; XVIII - Inovação do Serviço Público: desenvolvimento, por agentes públicos ou privados, de novidade ou aprimoramento em serviços, design, processos ou produtos fornecidos pelo poder público, no exercício de suas competências para a satisfação direta ou indireta de direitos fundamentais e outras prestações do Estado à sociedade no exercício de suas atividades institucionais; XIX - Inovação Colaborativa no Serviço Público: prática da Administração Pública Direta e Indireta em dar publicidade por meio de chamamento público ou ainda pela modalidade de concurso, a desafios de gestão para startups com base no conhecimento, buscando soluções a partir dos problemas ou finalidades públicas expostas, para criação e desenvolvimento de serviços públicos inéditos ou que contemplem potencial de inovação, sob as premissas de incerteza no processo inovativo e não vinculação da administração à aquisição de produtos e serviços resultantes das atividades de pesquisa e desenvolvimento, prevista em edital próprio; 4 XX - Encomenda Tecnológica: contratação direta mediante dispensa de licitação, de ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, design, serviço ou processo inovador. XXI - Arranjo Promotor de Inovação (Cluster): é uma ação programada e cooperada envolvendo ICTIs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas; XXII - Aceleradora de empresas: ambiente de inovação que participa, acompanha e investe recursos materiais e/ou financeiros em empresas startups, mediante contrapartidas nas formas de participação no capital social, royalties e outras receitas, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura; XXIII - Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): trata-se de um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado; XXIV - living labs: espaços físicos ou virtuais onde, com a colaboração de empresas, governo, ICTs e usuários, acontece um processo colaborativo para a criação, prototipagem, validação e teste de novas soluções em contextos reais; XXV - laboratórios de produção: laboratórios para a realização de cursos e oficinas práticas de prototipagem, programação, robótica e demais técnicas ou conhecimentos necessários para o desenvolvimento de produtos tecnológicos; XXVI - projeto-piloto: projeto implantado em pequena escala por tempo determinado, em locais públicos ou privados delimitados, com finalidade de testar a eficácia de novos produtos, serviços, metodologias e tecnologias; XXVII - coworking e espaços criativos: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial, metodológico e tecnológico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, a partir da promoção de espaços e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo. XXVIII - Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação: conjunto de organizações que congreguem entre outras, agência de fomento e de financiamento, agências de apoio, ICT`s, incubadoras, parques tecnológicos, Câmara de Vereadores, instituições e empresas inovadoras, com sede no Município de Mamborê, que interagem entre si e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas à geração, à difusão e à utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovadores, que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores; 5 XXIX - Entidade de Fomento: a entidade de natureza pública ou privada, que tenha entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; XXX - Conselho Municipal de Inovação: o mecanismo de participação da comunidade, no direcionamento de ações governamentais, por meio da formulação de diretrizes, da deliberação, do acompanhamento e da fiscalização, que reúne os principais atores no processo de desenvolvimento sustentável por meio da inovação; XXXI - Programa Municipal de Inovação: o planejamento de atividades que visa implementar os objetivos dessa Lei, organizado periodicamente pelo Conselho Municipal de Inovação e contendo metas, ações, agentes participantes, regras de aplicação e de planejamento de recursos necessários à execução das atividades; XXXII - Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI): o fundo de natureza contábil especial, que efetiva o apoio financeiro, no modo reembolsável ou não reembolsável, a programas e a projetos inovadores de interesse do Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, aprovados pelo Conselho Municipal de Inovação, conforme os termos dessa Lei. CAPÍTULO IV SISTEMA DE INOVAÇÃO MUNICIPAL Seção I – Instituição do Programa Art. 4º. Fica Instituído o Sistema de Inovação, Empreendedorismo, Científico e Tecnológico do Município de Mamborê, que será regulamentado pelo Poder Executivo, do qual tem os seguintes objetivos específicos: I – Incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela inovação, empreendedorismo, pesquisa científica e tecnológica; II – Articular estratégias e as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam de forma direta ou indiretamente no desenvolvimento da inovação em prol da coletividade estimulando programas, ações e projetos de inovação; III – Estruturar ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município de Mamborê; IV - Promover a interação entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação; V - Construir instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento tecnológico do Município. Art. 5º. Integram o Sistema de Inovação, Empreendedorismo, Científico e Tecnológico do Município de Mamborê: I – Município de Mamborê; II – Câmara Municipal de Vereadores; III – Instituições de ensino; IV – Associação Comercial e Industrial de Mamborê - ACIMAM; V - Incubadoras, Aceleradoras e Parques Tecnológicos estabelecidas no Município; 6 VI - Instituições de Ensino Superior e Tecnológico estabelecidas no Município bem como seus pesquisadores; VII - Empresas e entidades estabelecidas no Município que executem atividades de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação; VIII - Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de Mamborê; IX – Entidades de Fomento; X – Sociedade Civil Organizada para representar criadores, inventores e demais pessoas civis do Município de Mamborê; Parágrafo Único: A representação dar-se-á por uma pessoa de cada um dos integrantes, a ser escolhido e votado por seus pares, mediante procedimento próprio que poderá ser regulado por regimento interno de funcionamento. Art. 6º. O Município apoiará a cooperação entre o Sistema de Inovação, Empreendedorismo, Científico e Tecnológico do Município de Mamborê e os sistemas de inovação no âmbito do Estado do Paraná e da União, de outros estados e municípios, outras instituições públicas e privadas, incubadoras e parques tecnológicos, empresas que promovam inovação e entidades de ensino e pesquisa cientifica e tecnológica de interesse do Município. Parágrafo único. A cooperação entre o Município de Mamborê e as instituições de ensino superior público, privado ou tecnológico será por meio de convênios, de acordos ou de ajustes, observados, dentre outros, os dispostos no art. 116, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Seção II – Instrumentos Legais Art. 7º. São instrumentos para implementação de políticas públicas para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no âmbito municipal, entre outros: I – encomenda tecnológica; II – desafio público; III – contratação pública para solução inovadora (CPSI); IV – bônus tecnológico; V – bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo, para pesquisador, para atividades de extensão tecnológica, para proteção da propriedade intelectual ou para transferência de tecnologia; VI – incentivo ao investidor independente; VII – programa de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), incluindo laboratórios abertos (living labs); VIII – promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente (vitrine tecnológica); IX – transferência tecnológica; X – Prêmio de Inovação Municipal. 7 Subseção I - Da Encomenda Tecnológica Art. 8º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004 e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º. Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes exigências: I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais; II - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa. § 2º. Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais: I - a fabricação de protótipos; II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; III - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata o §4º do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004. § 3º. Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no mercado. § 4º. Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias à definição da encomenda, observado o seguinte: I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal; 8 II - as consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e III - as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo. § 5º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante poderá criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte: I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e II - a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6º. As auditorias técnicas e financeiras a que se refere esta Lei poderão ser realizadas pelo comitê técnico de especialistas. § 7º. O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda. § 8º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal negociarão a celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de contratação, observadas as seguintes diretrizes: I - a negociação será transparente, com documentação pertinente anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo; II - a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as experiências anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado; e III - o projeto poderá ser objeto de negociação com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaboração do projeto, consultar os gestores públicos responsáveis pela contratação e, se houver, o comitê técnico de especialistas. § 9º. A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato 9 estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante. § 10. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por sua execução. § 11. Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado. Art. 9º. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados. § 1º. Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira: I - prorrogar o seu prazo de duração; ou II - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado. § 2º. O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: I - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal; ou II - por acordo entre as partes. § 3º. A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2º deverá ser comprovada por meio de avaliação técnica e financeira. § 4º. Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 2º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo. 10 § 5º. Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato. Art. 10. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei. § 1º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam: I - preço fixo; II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo; III - reembolso de custos sem remuneração adicional; IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo. § 2º. A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior. § 3º. Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto. § 4º. O preço fixo somente poderá ser modificado: I - se forem efetuados os ajustes previamente aprovados pela administração pública; II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados pela legislação federal; III - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 11 § 5º. Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado. § 6º. Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante. § 7º. Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal arcarão somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá remuneração ou outro pagamento além do custo. § 8º. A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia. § 9º. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução ou de entrega. § 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV do §4º § 11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado. § 12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes diretrizes: I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais custos do contratado; II - razoabilidade dos custos; III - previsibilidade mínima dos custos; e 12 IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual. § 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os custos reais da encomenda. § 14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes: I - compreensão do mercado de atuação do contratado; II - avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica; III - economicidade; IV - compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado; V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e auditáveis; e VI - compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das metas previstas no contrato. Art. 11. As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004. § 1º. O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração. § 2º. Na hipótese prevista no § 1º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. § 3º. Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante. Art. 12. O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda. 13 Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda. Art. 13. Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre: I - a justificativa econômica da contratação; II - a demanda do órgão ou da entidade; III - os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços ou dos processos inovadores; e IV - quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas. Subseção II – Do Desafio Público Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promoverão ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos. § 1º. Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras. § 2º. O edital de concurso para participação no desafio público indicará: I - a descrição do desafio público proposto; II - as etapas que compõem o desafio público; III - o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes; IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios; V - os critérios de análise e classificação das propostas; e VI - as premiações a serem concedidas às soluções mais bem classificadas. § 3º. Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser realizados em parceria com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor produtivo mediante celebração de Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público. § 4º. A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público previsto no § 3º depende de prévia aprovação do projeto de desafio público pela autoridade superior do órgão ou entidade e especificará as obrigações das partes. 14 § 5º. Quando envolver desembolso de recursos públicos para o parceiro privado, aplicável apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades privadas sem fins lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público deverá conter as seguintes informações: I - identificação do desafio público a ser proposto; II - metas a serem atingidas; III - montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e os critérios para a prestação de contas, que deverá ser simplificada e direcionada para os resultados pretendidos; e IV - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas. Subseção III – Da Contratação Pública para Solução Inovadora Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 182. Art. 16. Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei nº 182. Art. 17. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei 182. Subseção IV – Do Bônus Tecnológico Art. 18. O bônus tecnológico é uma subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente àqueles serviços. § 1º. A concessão do bônus tecnológico implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida financeira ou não-financeira pela empresa beneficiária, na forma estabelecida pela concedente. 15 § 2º. O bônus tecnológico será concedido por meio de termo de outorga e caberá ao órgão ou à entidade concedente dispor sobre os critérios e os procedimentos para a sua concessão. § 3º. A concedente deverá realizar a análise motivada de admissibilidade das propostas apresentadas, especialmente quanto ao porte da empresa, à destinação dos recursos solicitados e à regularidade fiscal e previdenciária do proponente. § 4º. As solicitações de bônus tecnológico poderão ser apresentadas de forma isolada ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos pela concedente. § 5º. Na hipótese de concessão de forma isolada, a concedente adotará procedimento simplificado para seleção das empresas que receberão o bônus tecnológico. § 6º. O bônus tecnológico deverá ser utilizado no prazo máximo de doze meses, contado da data do recebimento dos recursos pela empresa. § 7º. O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no § 6º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido. § 8º. O bônus tecnológico poderá ser utilizado para a contratação de ICT pública ou privada ou de empresas, de forma individual ou consorciada. § 9º. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará os resultados obtidos, conforme definido pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal concedente. Subseção V – Bolsa de Estímulo à Inovação Art. 19. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. Subseção VI – Incentivos ao Inventor Independente Art. 20. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal ou ICT Pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação 16 para futuro desenvolvimento,incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. § 1º. O núcleo de inovação tecnológica da ICT ou Secretaria responsável pela pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação, avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento. § 2º. O inventor independente deverá ser informado sobre a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 6 (seis) meses. Art. 21. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de: I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; II - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; e IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas. Subseção VII – Sandbox Regulatório Art. 22. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal disponibilizarão ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), sendo este um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. Art. 23. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas. § 1º. A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada entre os órgãos e as entidades, observadas suas competências. § 2º. O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá: I - os critérios para seleção ou para qualificação do regulado; II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e 17 III - as normas abrangidas. Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir living labs, sendo estes, espaços - físicos ou virtuais - onde, com a colaboração de empresas, Prefeitura, instituições de ensino, ICT`s e usuários, acontecerão processos para a criação, prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais (living labs). Parágrafo Único. Os processos realizados nos livinglabs serão regulados nos moldes do Programa de Ambiente Regulatório Experimental. Subseção VIII – Vitrine Tecnológica Art. 25. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão estipular, em contratos de concessão ou permissão, aplicação obrigatória de percentual mínimo dos recursos em pesquisa e desenvolvimento. Subseção IX – Da Transferência Tecnológica Art. 26. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. Art. 27. A realização de licitação em contratação realizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é dispensável. § 1º. A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal. § 2º. Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de exploração de criação que deles seja objeto. § 3º. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em contrato a forma de remuneração. § 4º O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1º descreverá, no mínimo: I - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada; e II - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 18 § 5º. Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão: I - a sua regularidade jurídica e fiscal; e II - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação. § 6º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal definirão as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta. § 7º. A modalidade de oferta escolhida será previamente justificada em decisão fundamentada, por meio de processo administrativo. § 8º. Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais vantajosa serão estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 28. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal. Subseção X – Do Prêmio de Inovação Municipal Art. 29. Fica instituído, no âmbito do Município de Mamborê Prêmio Inova Mamborê para homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que com suas ações se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na geração de processos, bens e serviços inovadores em benefício da cidade. Parágrafo único. Fica atribuída ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio. CAPÍTULO V DO FOMENTO À INOVAÇÃO Art. 30. O Município de Mamborê poderá promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas startups e entidades de direito privado sem fins lucrativos, a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e laboratórios de produção. 19 Art. 31. A promoção e o incentivo à inovação poderão ser fornecidos por meio de bônus tecnológico e bolsas de apoio, nos termos de lei específica, ou de encomendas tecnológicas, para o desenvolvimento de empresas startups, inclusive para a obtenção de certificação de qualidade de produtos e processos. § 1º. Os recursos de bônus tecnológico, bolsas ou encomendas tecnológicas serão oriundos de dotação orçamentária municipal própria ou do Fundo Municipal de Inovação. § 2º. O Município de Campinas poderá publicar editais de oferta de bônus, encomendas e bolsas de pesquisa em inovação para startups, em que serão definidos os valores máximos de bônus e bolsas por tipo de projeto, exigindo, minimamente: I - projeto detalhado, plano de negócios e cronograma físico-financeiro; II - justificativa detalhada dos recursos solicitados, bem como metas e indicadores que permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos obtidos; III - outros documentos acessórios e informações que o Município de Campinas julgar pertinentes e que estarão definidos nos respectivos editais. § 3º. Os projetos contemplados com os recursos não reembolsáveis serão selecionados e recomendados tecnicamente pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que emitirá parecer técnico a ser submetido à deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação. CAPÍTULO VI DAS COMPRAS PÚBLICAS Art. 32. A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras e tecnológicas, a modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO VII DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL Art. 33. O Poder Executivo municipal envidará os melhores esforços na qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico-científico, por meio de projetos e ações que visem à: I - implantação da cultura do empreendedorismo e da educação voltada para tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal; II - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovação para a população de Mamborê. Parágrafo único. Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser efetuados em parceria com instituições públicas e privadas. 20 CAPÍTULO VIII DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO Seção I – Do Conselho Municipal de Inovação Art. 34. Fica criado o Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI), de caráter consultivo e deliberativo, tendo por objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao desenvolvimento sustentável da Cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da Administração Pública do Município de Mamborê. Art. 35.São atribuições do Conselho Municipal de Inovação de Mamborê: I - Deliberar sobre a inclusão e sobre o reconhecimento de empresas, de entidades públicas e privadas, bem como de Arranjos Promotores de Inovação (Clusters), no Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação e das políticas, dos programas e dos mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei ; II - Promover a geração, a difusão e a democratização do conhecimento, das informações e das novas técnicas e incentivar a introdução e a adaptação à realidade local de técnicas já existentes; III - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à inovação e às áreas de que trata a presente Lei; IV - Pesquisar e prospectar recursos financeiros e propor medidas para captação e para alocação de recursos para as finalidades da presente Lei; V - Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI), bem como o correto uso dos recursos; VI - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas municipais de inovação para o desenvolvimento do Município; VII - Propor a criação do Programa Municipal de Inovação e acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral, a sua execução, bem como organizá-lo, periodicamente, contendo metas, ações, agentes participantes, regras de aplicação e de planejamento de recursos necessários à execução das atividades; VIII - Criar e aprovar seu Regimento Interno; IX - Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com a União, com outros Estados e com outros Municípios; X - Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e de técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação; XI - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços privados e públicos municipais e ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação; XII - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos visando concretizar os objetivos da presente Lei; XIII - Definir anualmente, por meio de Edital Permanente, a caracterização e requisitos de empresas como inovadoras, concedendo-lhe certificação; 21 XIV - Verificar, por meio de comissão de avaliação de editais, se a empresa atende à caracterização e aos requisitos definidos no edital permanente como inovadoras, para ser incluída na listagem do Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Mamborê. Art. 36. O Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI) será constituído por representantes definidos por um titular e um suplente, sendo: I – Prefeitura Municipal de Mamborê; II – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; III – Secretaria Municipal de Finanças; IV – Câmara Municipal de Vereadores; V – Instituições de Ensino Superior; VI – Instituições de Ensino Técnico; V – Integrante; do Sistema S, sendo uma cadeira para cada representante; VI – Associação Comercial e Industrial de Mamborê - ACIMAM; VII – Conselho Municipal de Inovação; VIII – 3 Cadeiras rotativas que podem ser escolhidas por votação entre os integrantes do Conselho Municipal de Inovação; § 1º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, escolhidos nos termos do § 2º, deste artigo. § 2º. Os representantes, elencados neste artigo, deverão ser indicados pelas respectivas entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de mais de um representante da mesma entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados junto à presidência do conselho até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, ainda que seja para recondução ao cargo. § 3º. A participação no Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI) será considerada de interesse público e não ensejará remuneração. § 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI), inclusive o do seu presidente, será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. Art. 37. O Município de Mamborê poderá ceder, por meio de convênio próprio, servidores de apoio para as atividades do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI). Art. 38. O presidente do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI) será eleito entre os representantes das entidades elencadas nesta Lei. 22 Parágrafo único. Na vacância do cargo de presidente, será convocada nova assembleia. Art. 39. Competem às Assembleias, convocadas pelo presidente do Conselho ou 1/3 (um terço) dos seus membros: I - A eleição do presidente em assembleia especialmente convocada para esse fim; II - A prestação de contas do Programa Municipal de Inovação a ser realizada até o dia trinta do mês de março do ano seguinte; III - A aprovação do Programa Municipal de Inovação para o ano seguinte a ser realizada até outubro do ano corrente. Parágrafo único. Para as assembleias os membros do Conselho serão convocados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cuja decisão será tomada por maioria dos votos, presente 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 40. Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI)terá uma Diretoria composta por: I - Presidente, eleito entre os membros titulares; II - Vice-Presidente, eleito entre os membros titulares; III - Secretário, eleito entre os membros titulares; Parágrafo Único. Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas Comissões Técnicas quantas forem necessárias, podendo ser auxiliadas por assessores independentes, assim como o próprio Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 41. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes. Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI) será aprovado com votos da maioria absoluta dos membros e referendado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será editado até 90 (noventa) dias após a data da publicação da presente Lei. Art. 42. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 43. Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento. Art. 44. O Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI) fica vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal de Mamborê. Parágrafo único. Os meios necessários para o funcionamento do Conselho serão providos pela Prefeitura Municipal de Mamborê. 23 Seção II - Dos Comitês Técnicos Art. 45. O Conselho poderá contar com o assessoramento de Comitês Técnicos instituídos por meio de deliberação própria, como instância acessória, conforme as necessidades identificadas. § 1º. As indicações, implementação e funcionamento dos Comitês Técnicos serão regidos nos termos definidos em Regimento Interno do Conselho; § 2º. Poderão ser convidados a participar dos Comitês pessoas da sociedade com base na notória experiência em determinada área de interesse, tendo direito à voz, mas não a voto, e sem ônus ou obrigação financeira entre quaisquer partes. § 3º. A participação nos Comitês Técnicos é de caráter voluntário, pela qual, ao Conselho não caberá remuneração ao seu exercício. § 4º. A gestão de cada um dos Comitês Técnicos ficará sob a responsabilidade de um membro do Conselho, designado em reunião ordinária. CAPÍTULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO Art. 46. Fica criado o Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI), vinculado à Prefeitura Municipal de Mamborê, de natureza contábil e financeira, destinado a atender aos projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação do Município. Art. 47. Constituem receitas do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI): I - Dotações consignáveis no orçamento geral do Município; II - Recursos decorrentes de acordos, de ajustes, de contratos e de convênios celebrados com órgãos ou com instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento; III - Recursos financeiros resultantes de convênios, de contratos e de doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; IV - Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; V - Retorno de operações de crédito, de encargos e de amortizações, concedidos com recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI); VI - Rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos; VII - Outras receitas e recursos financeiros, de qualquer natureza, que venham a ser destinados ou transferidos ao Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI); 24 VIII - Receitas de eventos, de atividades, de campanhas ou de promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI); IX - Recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, de bens ou de equipamentos de propriedade do Fundo considerados inservíveis; X - Devolução de recursos e de multas decorrentes de projetos, beneficiados por esta Lei , não iniciados ou não interrompidos e saldos de projetos concluídos; XI - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, diretamente para o Fundo; § 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida pela Prefeitura Municipal de Mamborê via Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI). § 2º. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. § 3º. A Lei Orçamentária Anual do Município de Mamborê consignará, anualmente, dotação específica para o cumprimento do inciso I deste artigo. § 4º. Para o caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei , deverá o Poder Executivo Municipal procederá a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes dos orçamentos. Art. 48 Os recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) subsidiarão: I – encomenda tecnológica; II – desafio público; III – contratação pública para solução inovadora (CPSI); IV – bônus tecnológico; V – bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo, para pesquisador, para atividades de extensão tecnológica, para proteção da propriedade intelectual ou para transferência de tecnologia; VI – incentivo ao investidor independente; X – programa de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), incluindo laboratórios abertos (living labs); XI – promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente (vitrine tecnológica); XII – programas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão ou permissão de serviços públicos ou em regulações setoriais; XIII – transferência tecnológica; XIV – Programa de Incentivo Município de Mamborê; XV – estímuloà inovação nas empresas do Município de Mamborê; e XVI – Prêmio de Inovação Municipal. 25 XVII - estudos de viabilidade técnica e econômica para implantação de novas tecnologias; XVIII - aquisição de sistemas de gestão inovadores para o Município que resultem comprovadamente em ganho de produtividade e eficiência; XIX - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins, relacionados à ciência, tecnologia e inovação; XX - obrasde infraestrutura para promoção de novos empreendimentos inovadores; XXI – auxílio pertinentes ao desenvolvimento do empreendedorismo, inovação, tecnologia e economia local. § 1º. Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou de projeto de desenvolvimento científico e tecnológico. § 2º. Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) as proposições que apresentarem caráter inovador e mérito técnico-científico compatível com sua finalidade, sua natureza e sua expressão econômica, social e/ou cultural. Art. 49. As ações regulamentadas por editais podem apoiar atividades que se encaixem na descrição da presente lei, atendendo aos objetivos, diretrizes e sistema de inovação municipal, podendo, inclusive, exigir contrapartida financeira em percentual previamente fixado. Art. 50. O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) serão repassados ao proponente quando: I - Estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; II - Não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou a financiamentos concedidos pelo Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) ou por outros editais de apoio público; Art. 51. É atribuição do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) buscar recursos financeiros e propor medidas para captação e para alocação de recursos visando as finalidades da presente Lei. § 1º. O Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) poderá conceder recursos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas que submeterem projetos portadores de mérito técnico-científico e que atendam às regras preestabelecidas em chamada pública. 26 § 2º. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) para custear despesas e encargos administrativos correntes de responsabilidade da Prefeitura do Município de Mamborê ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração determinada. § 3º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a aplicação não interfira ou não prejudique as atividades do Fundo. Art. 52. Os recursos também serão destinados por meio de chamada pública que deverá obedecer,além das diretrizes do Programa Municipal de Inovação: I - Aos objetivos do projeto; II - Ao cronograma físico-financeiro; III - Às condições de prestação de contas; IV - Às responsabilidades das partes; V - Às penalidades contratuais. § 1º. A chamada pública citada no caput desse artigo será elaborada por uma banca avaliadora composta por no mínimo 04 (quatro) membros, dentre eles: um membro do Conselho Municipal de Inovação, da Prefeitura Municipal de Mamborê, da Associação Comercial e Industrial de Mamborê e um professor ou outro profissional da área abrangida pela chamada, em substituição do último. § 2º. Os critérios de aprovação da chamada pública serão meramente técnicos. Art. 53. A administração do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI) será feita: I - pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do Fundo; II - pela Secretaria Executiva, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor e pela elaboração de pautas e atas. Art. 54. Integram o Conselho Gestor: I - 1 representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; II - 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças; III - 1 representante do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI); IV - 1 representante da sociedade civil; V - 1 representante da academia/universidade. VI – 1 representante da Associação Comercial e Industrial de Mamborê (ACIMAM); 27 § 1º. O presidente do Conselho Gestor será indicado pelo prefeito. § 2º. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução para mandato subsequente. § 3º. O Regimento Interno do Conselho Gestor deverá ser aprovado por decreto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação. § 4º. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público. Art. 55. São atribuições do presidente do Comitê Gestor do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI), na qualidade de gestor: I - Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II - Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; III - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; IV - Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo; V - Realizar em conjunto com o Secretário de Finanças as movimentações das contas bancárias do Fundo; VI - Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal; VII - Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores em conjunto com o Conselho Municipal de Inovação; VIII - Estabelecer os regramentos, inclusive, quando do caso, os formulários e os meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação municipal aplicável; IX - Analisar e aprovar as prestações de contas. Art. 56. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO X DOS INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO Art. 57. As pessoas jurídicas, instaladas em Assaí, devidamente credenciadas no Município de Mamborê, que estejam produzindo soluções inovadoras apoiadas pelo Poder Executivo Municipal, passam a contar com a alíquota incentivada de 2% (dois por cento)no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). § 1º. A alíquota incentivada, prevista no caput deste artigo, será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, limitando-se a existência do ISSQN, não sendo aplicável ao seu substitutivo fiscal. 28 § 2º. O contribuinte que obtiver o incentivo previsto no caput deste artigo receberá um certificado emitido pela Prefeitura Municipal de Mamborê, que deverá estar fixada em mural, contemplando os seguintes dizeres: "Esta empresa tem solução inovadora apoiada pelo Poder Executivo Municipal". § 3º. O enquadramento na alíquota incentivada depende da aprovação da Prefeitura Municipal de Mamborê e do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI). § 4º. Ficam dispensadas do processo de enquadramento as pessoas jurídicas que já são beneficiadas da alíquota de 2% (dois por cento), por força de outra legislação municipal vigente. § 5º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para conceder o enquadramento na alíquota incentivada, por meio de Decreto. Art. 58. O valor global da renúncia fiscal anual, decorrente do Programa, terá como limite prudencial o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da arrecadação do ISSQN, verificada no ano imediatamente anterior, sujeito à alteração por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º. Superado o limite referido no caput deste artigo, é vedada a concessão de novas certificações a partir do segundo mês subsequente ao da competência da ultrapassagem. § 2º. A renúncia de receita referida no caput deste artigo será calculada considerando o incremento da arrecadação, auferido a novos contribuintes aderentes ao Programa. Art. 59. Os contribuintes, de natureza residencial, residentes e domiciliadas em Mamborê, que estejam desenvolvendo projetos em fase de ideia, ou negócios em estágio inicial, e que tenham estruturado em sua residência algum cômodo para produção de soluções inovadoras, poderão requisitar a isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU para o exercício subsequente, como forma de incentivo aos processos descentralizados de pré-incubação. § 1º. A requisição, mencionada no caput deste artigo, deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Mamborê, que encaminhará ao órgão municipal responsável pela gestão administrativa e validação da requisição. § 2º. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal. § 3º. A isenção do IPTU também se aplica às empresas que receberam o selo de empresa inovadora pelo Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI), sendo beneficiadas pelo período máximo de 2 anos. 29 Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme art. 5º, desde que: I - inclua a atividade de incentivo tributário nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar: a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos; b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita; c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; II - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de inovação junto a Prefeitura Municipal de Mamborê. a) O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a mencionada condição de promoção da inovação, anualmente, nos termos de regulamentação própria do Poder Executivo Municipal; b) O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com os critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio. Art. 61. A Prefeitura Municipal de Mamborê, encaminhará à Secretaria a sua escolha determinação para regulamentar as condições em que serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação das atividades de pré-incubação. Parágrafo único. O enquadramento na isenção tributária, prevista nesta Seção, depende da aprovação da Prefeitura Municipal de Mamborê e do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI). Art. 62. O contribuinte que obtiver a isenção tributária, prevista nesta Seção, receberá o selo de "Incubadora Residencial", a ser expedido pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 63. A renovação do benefício tributário deverá ser requerida, anualmente, ou noutra periodicidade fixada, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 64. A Prefeitura Municipal de Mamborê, determinará a uma Secretaria Municipal a fiscalização, intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas. Art. 65. O valor global da renúncia fiscal anual, decorrente desta Seção, terá como limite prudencial o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da arrecadação do IPTU, verificada no ano imediatamente anterior, sujeito à alteração por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 30 CAPÍTULO XI DO PLANO DE INOVAÇÃO Art. 66. A Prefeitura Municipal de Mamborê deverá coordenar a elaboração do Plano Municipal de Inovação, destinado no orçamento anual de recursos para a sua execução. Parágrafo único. O Plano Municipal de Inovação deverá ser atualizado com periodicidade de 02 anos e contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas urbanos e da gestão da cidade. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 67. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 68. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 24 de junho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito