| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | *Mensagem Substitutiva* Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que específica, seu respectivo registro e dá outras providências. |
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1 LEI MUNICIPAL Nº 52/2025 SÚMULA: AUTORIZA O DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS, NAS AVENIDAS E RUA QUE ESPECIFICA, SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para efeitos desta Lei considera-se desdobro a divisão da área do lote, para formação de novos lotes. Art. 2º. Fica autorizado, exclusivamente à finalidade desta lei e exclusivamente em relação aos imóveis cuja área tabular tiver sido diminuída em razão do efetivo alargamento do passeio público, o desdobro de imóvel urbano, em áreas inferiores a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados e testadas inferiores a 7,50 (sete vírgula cinquenta) metros, cujas áreas foram utilizadas pelo Município nesses logradouros públicos e que com eles confrontem, a saber: a) Avenida Manoel Francisco da Silva, em toda a sua extensão; b) Avenida Paulino Ferreira Messias, em toda a sua extensão; c) Rua Interventor Manoel Ribas, em toda a sua extensão. Art. 3º. As avenidas e a rua descritas no artigo anterior, são afetadas como bem público de uso comum do povo, insuscetível de posterior alienação. Art. 4º. Para fins de aprovação do desdobro pelo Poder Executivo Municipal, o proprietário deverá cumprir o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 71/2024, e apresentar ainda os seguintes documentos: a) mapa topográfico e memorial descritivo, da área atual e da área que será objeto de desdobramento, sendo que a área que pertence ao passeio público deverá ser denominado como trecho da avenida ou da rua confrontante; b) ART ou documento equivalente emitido por órgão profissional de fiscalização da profissão regulamentada; c) Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA) do IAT, nos termos da Resolução SEDEST nº 50 de 23/08/2022. 2 Art. 5º. Após a aprovação do projeto, deverá o proprietário lavrar Escritura Pública de Subdivisão de imóvel urbano, sendo que no mesmo ato poderá doar ao Município de Mamborê a área pertence ao passeio público das avenidas e rua acima descritos. Art. 6°. Os imóveis urbanos que já foram objeto de desdobro, igualmente poderão ser doados pelos seus proprietários ao Município de Mamborê. Parágrafo único. Havendo a necessidade de retificação administrativa dos bens imóveis descritos no caput deste artigo, o proprietário do imóvel deverá seguir o disposto junto ao art. 4º desta lei. Art. 7º. Todas as despesas decorrentes com projetos, escrituras e registros, serão suportadas pelo proprietário do imóvel urbano. Art. 8º. Os imóveis que se inserirem na hipótese prevista nesta Lei, são declarados pelo Município como terrenos integralmente urbanizados, com expressa dispensa da realização de melhoramentos públicos pelo proprietário. Art. 9º. Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos anteriormente praticados concernentes ao desdobro. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de julho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito