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norma nº 53/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaAltera o Artigo 6' da Lei 39/2025 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 53/2025
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 
39/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei 39/2025, passa a vigorar com, a seguinte redação:
Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de 
receita e a recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder 100% (cem por cento) de desconto sobre juros de mora e 
multa, bem como parcelar os respectivos débitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Mamborê, 10 de julho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
 Prefeito

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