| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | Altera o Artigo 6' da Lei 39/2025 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 53/2025 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 39/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 6º da Lei 39/2025, passa a vigorar com, a seguinte redação: Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder 100% (cem por cento) de desconto sobre juros de mora e multa, bem como parcelar os respectivos débitos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mamborê, 10 de julho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito