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norma nº 54/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaRegulamenta e autoriza o uso do espaço do Parque de Exposições Governador José Richa e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2025
SÚMULA: Regulamenta e autoriza o uso do 
Espaço do Parque de Exposições 
Governador José Richa, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar 
autorização de uso de espaços localizados no Parque de Exposições Governador 
José Richa, com intenção de possibilitar a realização de eventos.
§1° - A disponibilização da autorização de uso do espaço previsto no 
caput se dará mediante pagamento de taxa diária de 60 VRM, e prévia emissão do 
alvará.
§2° - O valor previsto no §1° poderá ser dispensado no caso de eventos 
realizados por entidades sem fins lucrativos, desde que o evento tenha natureza 
educacional, cultural ou esportivo.
§3º - Os eventos realizados no espaço autorizado, poderão ter entrada 
gratuita ou paga, podendo ocorrer a venda de alimentos e bebidas, desde de que 
respeitadas as normas legais.
Art. 2º - Para a emissão da autorização o município deverá analisar:
I- Projeto do evento com indicação exata do local a ser autorizado;
II- Existência de eventuais licenças necessárias a realização do evento;
III- Plano de segurança, conforme o caso;
IV- Não agendamento prévio de outro evento no período de 
autorização;
V- Necessidade de exigência de caução de até 20 vezes o valor previsto 
no §1° do art. 1° nos eventos com potencial de dano ao patrimônio público;
VI- Outras exigências observadas a depender das peculiaridades do caso.
Art. 3º - No caso de eventos privados, que não se observe interesse 
público imediato, o Município poderá autorizar o uso de um único evento mensal no 
Parque de Exposição Governador José Richa.
Art. 4° - O termo de autorização de uso deverá contar com no mínimo as 
seguintes informações:
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I- Nome e qualificação do autorizante e autorizado;
II- Previsão do local autorizado e do horário permitido para realização do 
evento;
III- Previsão de responsabilização civil de danos ao patrimônio público;
 IV- Obrigação de devolução do local do mesmo estado que o recebeu.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mamborê, 15 de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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