| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Regulamenta e autoriza o uso do espaço do Parque de Exposições Governador José Richa e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2025 SÚMULA: Regulamenta e autoriza o uso do Espaço do Parque de Exposições Governador José Richa, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar autorização de uso de espaços localizados no Parque de Exposições Governador José Richa, com intenção de possibilitar a realização de eventos. §1° - A disponibilização da autorização de uso do espaço previsto no caput se dará mediante pagamento de taxa diária de 60 VRM, e prévia emissão do alvará. §2° - O valor previsto no §1° poderá ser dispensado no caso de eventos realizados por entidades sem fins lucrativos, desde que o evento tenha natureza educacional, cultural ou esportivo. §3º - Os eventos realizados no espaço autorizado, poderão ter entrada gratuita ou paga, podendo ocorrer a venda de alimentos e bebidas, desde de que respeitadas as normas legais. Art. 2º - Para a emissão da autorização o município deverá analisar: I- Projeto do evento com indicação exata do local a ser autorizado; II- Existência de eventuais licenças necessárias a realização do evento; III- Plano de segurança, conforme o caso; IV- Não agendamento prévio de outro evento no período de autorização; V- Necessidade de exigência de caução de até 20 vezes o valor previsto no §1° do art. 1° nos eventos com potencial de dano ao patrimônio público; VI- Outras exigências observadas a depender das peculiaridades do caso. Art. 3º - No caso de eventos privados, que não se observe interesse público imediato, o Município poderá autorizar o uso de um único evento mensal no Parque de Exposição Governador José Richa. Art. 4° - O termo de autorização de uso deverá contar com no mínimo as seguintes informações: 2 I- Nome e qualificação do autorizante e autorizado; II- Previsão do local autorizado e do horário permitido para realização do evento; III- Previsão de responsabilização civil de danos ao patrimônio público; IV- Obrigação de devolução do local do mesmo estado que o recebeu. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 15 de julho de 2025. Registre-se e publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito