| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 200.000,00 |
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1 LEI MUNICIPAL Nº 56/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E PLANEJAMENTO. 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 0015.0451.0011.1032 READEQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 200.000,00 3449030000000000 849 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 849 OUTROS SERVICOS DE TERCEITO PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 849 RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS RECURSOS LIVRES. 200.000,00 Total geral 200.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. 2 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 29 de julho de 2025. Registre-se e publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito