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norma nº 56/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 200.000,00
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LEI MUNICIPAL Nº 56/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município, através de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de 
despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município - até o 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E 
PLANEJAMENTO.
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
0015.0451.0011.1032
READEQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA.
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 200.000,00
3449030000000000 849 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 849 OUTROS SERVICOS DE TERCEITO PESSOA JURIDICA
TOTAL GERAL 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
849 RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS 
RECURSOS LIVRES.
200.000,00
Total geral 200.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
2
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Mamborê, 29 de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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