br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

norma nº 57/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaAltera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
native_id130

Originating matéria

matéria 438 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
LEI COMPLEMENTAR N° 57/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 2003, PARA SUA ADEQUAÇÃO À EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a súmula da Lei nº 31/2003, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO 
PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS –
CIP/SMSPLP, PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º. Ficam alterados os artigos 1º, § 1º do art. 2º, 4º, 5º, 7º, § 1º do art. 9º, Parágrafo 
único do art. 10, 11, 12 e Parágrafo único, 12-A, e acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei 
nº 31/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída no Município de Mamborê a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública – CIP e de Sistemas de Monitoramento para Segurança 
e Preservação de Logradouros Públicos - SMSPLP, prevista no art. 149-A da 
Constituição Federal.
§ 1º. A CIP é destinada para expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, 
para os efeitos desta Lei Complementar a instalação, manutenção, melhoramentos, 
modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo￾se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras 
atividades correlatas.
§ 2º. A SMSPLP abrange tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, 
proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a 
segurança dos cidadãos e a preservação desses locais. Entende-se como sistemas 
de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de 
outros correlatos:
2
I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas 
para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação;
II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, 
sensores de fumaça, etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, 
invasões ou vazamentos;
III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com 
sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições 
ambientais e horários, melhorando a segurança noturna;
IV - Telegestão: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, 
permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;
V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança 
pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes;
VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos 
sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.
Art. 3º. ...
§ 1º. É sujeito passivo solidário da CIP/SMSPLP, o locatório, o comodatário ou 
possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do 
Município.
Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da CIP/SMSPLP os consumidores de energia 
elétrica da classe residencial, com consumo mensal de até 70KWh (setenta quilowatts 
hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural que estejam
beneficiados pelo programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 
14.087/2003. (Redação dada pela Lei nº 24/2005)
Art. 5º. O valor da CIP/SMSPLP será lançado mensalmente para os imóveis que 
possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não possuem.
Art. 7º. Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivos Parágrafo Primeiro 
desta Lei, no que se referir a imóveis edificados que não tenham ligação privada e 
regular de energia elétrica no município, para o exercício a partir de 2004, aplicam os 
valores da CIP/SMSPLP.
Art. 9º. ...
§ 1º. O prazo para pagamento da CIP/SMSPLP é o mesmo do vencimento da nota 
fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.
Art. 10. ...
Parágrafo único. Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais 
por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP/SMSPLP passará a ser 
3
atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequente ao da 
previsão normativa federal.
Art. 11. O lançamento da CIP/SMSPLP será feito diretamente pelo Município, 
anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos 
proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na 
forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de 
pagamento da contribuição.
Art. 12. A CIP/SMSPLP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação 
regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento 
juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato ou 
convênio de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da 
concessão para distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo único. O contrato ou convênio a que se refere este artigo deverá prever o 
repasse mensal do saldo credor da CIP/SMSPLP arrecadada, pela concessionária ao 
Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao 
pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação 
pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
Art. 12-A. O saldo credor obtido com a arrecadação da CIP/SMSPLP deverá ser 
aplicado, obrigatoriamente, em melhorias na área de iluminação pública, tais como 
ampliação e infraestrutura, em todo o Município de Mamborê. (Redação acrescida 
pela Lei nº 24/2005).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 29 de julho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

open original →