| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR N° 57/2025 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA SUA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a súmula da Lei nº 31/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – CIP/SMSPLP, PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 2º. Ficam alterados os artigos 1º, § 1º do art. 2º, 4º, 5º, 7º, § 1º do art. 9º, Parágrafo único do art. 10, 11, 12 e Parágrafo único, 12-A, e acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 31/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituída no Município de Mamborê a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - SMSPLP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. § 1º. A CIP é destinada para expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindose a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras atividades correlatas. § 2º. A SMSPLP abrange tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais. Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos: 2 I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação; II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos; III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna; IV - Telegestão: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas; V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes; VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos. Art. 3º. ... § 1º. É sujeito passivo solidário da CIP/SMSPLP, o locatório, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município. Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da CIP/SMSPLP os consumidores de energia elétrica da classe residencial, com consumo mensal de até 70KWh (setenta quilowatts hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural que estejam beneficiados pelo programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 14.087/2003. (Redação dada pela Lei nº 24/2005) Art. 5º. O valor da CIP/SMSPLP será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não possuem. Art. 7º. Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivos Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados que não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no município, para o exercício a partir de 2004, aplicam os valores da CIP/SMSPLP. Art. 9º. ... § 1º. O prazo para pagamento da CIP/SMSPLP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica. Art. 10. ... Parágrafo único. Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP/SMSPLP passará a ser 3 atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal. Art. 11. O lançamento da CIP/SMSPLP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. Art. 12. A CIP/SMSPLP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia no território do Município. Parágrafo único. O contrato ou convênio a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da CIP/SMSPLP arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação. Art. 12-A. O saldo credor obtido com a arrecadação da CIP/SMSPLP deverá ser aplicado, obrigatoriamente, em melhorias na área de iluminação pública, tais como ampliação e infraestrutura, em todo o Município de Mamborê. (Redação acrescida pela Lei nº 24/2005). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 29 de julho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito