| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. |
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1 LEI MUNICIPAL Nº. 58/2025 Sumula: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPARConsorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por até 20 horas semanais, o servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 37.584.276/0001-74, sem ônus para o Município. Art. 2º. A cedência autorizada por esta Lei será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período enquanto houver o interesse público, devendo ser manifestado o interesse na prorrogação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término. Art. 3º. O servidor cedido continuará realizando 20 horas semanais para o município como servidor efetivo, no cargo de origem do seu concurso, auxiliar administrativo. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 06 de agosto de 2025. Registre-se e publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito