| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 59/2025 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 40/2006 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 40/2006 de 20 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Integram o CMDRS: I - Representantes do Poder Executivo Municipal: a) Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural; b) Secretaria de Planejamento, Engenharia, Obras e Infraestrutura Urbana e Convênios. II - Representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB; III - Representantes do IDR Paraná; IV - Representantes do Sindicato Rural; V - Representantes do CAR – Centro de Aprendizagem Rural; VI - Representantes de Cooperativas; VII - Representantes de Comércio da Agroindústria; VIII - Representantes dos produtores rurais: Guarani, Lageado, Pensamento, Canjarana, Clauri, Sununun, Gavião, e Vila Rural. Parágrafo único - As indicações nominais dos representantes dos segmentos serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 06 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito