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norma nº 60/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 472.000,00
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LEI MUNICIPAL Nº 60/2025



SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral do Município o valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:



UNID.ORÇAMENT.

VINCULO

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR R$

PROJ. / CODIGOS

FONTE

03.000

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

03.002

 

DEPARTAMENTO DE FINANCAS

 

0028.0843.0029.2047

 

AMORTIZACAO PRINCIPAL/ENCARGOS FINANCEIROS DIVIDA CONTRATADA/ FUNDADA.



3300000000000000



DESPESAS CORRENTES



3320000000000000



JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA



3329000000000000



APLICACOES DIRETAS



3329021000000000

000

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

215.000,00

3400000000000000



DESPESAS DE CAPITAL



3460000000000000



AMORTIZACAO DA DIVIDA



3469000000000000



APLICACOES DIRETAS



3469071000000000

000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

257.000,00

 

 

TOTAL GERAL

472.000,00









Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 nas seguinte fonte de recurso.



VINCULO

DESCRIÇAO

VALOR

000

Recursos Ordinários(Livres)-Exerc.Corren

472.000,00



Total geral

472.000,00







Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.





Mamborê, 06 de agosto de 2025.





Registre-se e Publique-se.







SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ

Prefeito 

































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