| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 472.000,00 |
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LEI MUNICIPAL Nº 60/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral do Município o valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.002 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 0028.0843.0029.2047 AMORTIZACAO PRINCIPAL/ENCARGOS FINANCEIROS DIVIDA CONTRATADA/ FUNDADA. 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3320000000000000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3329000000000000 APLICACOES DIRETAS 3329021000000000 000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 215.000,00 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3460000000000000 AMORTIZACAO DA DIVIDA 3469000000000000 APLICACOES DIRETAS 3469071000000000 000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 257.000,00 TOTAL GERAL 472.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 nas seguinte fonte de recurso. VINCULO DESCRIÇAO VALOR 000 Recursos Ordinários(Livres)-Exerc.Corren 472.000,00 Total geral 472.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 06 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito