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norma nº 61/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 15.000,00
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LEI MUNICIPAL Nº 61/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município, através de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de 
despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município - até o 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 15.000,00
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 15.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 15.000,00
Total geral 15.000,00
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Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Mamborê, 06 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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