| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 410.000,00. |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 1 / 1 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPL v:2013.01 Identificador: WPL851204-410-EYNGKSNWPLHAPM-1 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 03/07/2025 14:02:37 -03:00 LEI MUNICIPAL N. 62/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2028.331901600000000000 00103 Outras despesas variáveis - pessoal civil 55.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.331901100000000000 00103 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 320.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.331901300000000000 00103 Contribuições patronais 5.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00104 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00 TOTAL GERAL 410.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importâncias nas seguintes dotações orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2029.333903000000000000 00103 Material de consumo 20.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.331901100000000000 00103 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 300.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00103 Material de consumo 30.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00103 Material de consumo 20.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903600000000000 00103 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00104 Material de consumo 30.000,00 TOTAL GERAL 410.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mamborê, 06 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito