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norma nº 62/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 410.000,00.
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matéria 430 →

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MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II
Entidade: 2981
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL851204-410-EYNGKSNWPLHAPM-1 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 03/07/2025 14:02:37 -03:00
LEI MUNICIPAL N. 62/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar 
através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral 
do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor 
de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2028.331901600000000000 00103 Outras despesas variáveis - pessoal civil 55.000,00
04.001.0012.0361.0016.2028.331901100000000000 00103 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 320.000,00
04.001.0012.0361.0016.2028.331901300000000000 00103 Contribuições patronais 5.000,00
04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00104 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00
TOTAL GERAL 410.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Cancelamento em igual importâncias nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2029.333903000000000000 00103 Material de consumo 20.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.331901100000000000 00103 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 300.000,00
04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00103 Material de consumo 30.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00103 Material de consumo 20.000,00
04.001.0012.0361.0016.2029.333903600000000000 00103 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00
04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00104 Material de consumo 30.000,00
TOTAL GERAL 410.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 06 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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