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norma nº 63/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos, através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 168.234,05.
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matéria 434 →

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MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II
Entidade: 2981
Pág 1 / 1
LEI MUNICIPAL Nº 63/2025
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar de 
recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento 
Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de 
Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 168.234,05 (Cento e sessenta e oito 
mil duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2029.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 31.500,00
04.001.0012.0365.0016.2024.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 30.000,00
04.001.0012.0365.0016.2025.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 8.000,00
04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 4.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 50.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00107 Material de consumo 10.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 34.734,05
TOTAL GERAL 168.234,05
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte
com seus respectivos valores de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
107 168.234,05
TOTAL GERAL 168.234,05
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 06 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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