| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos, através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 168.234,05. |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 1 / 1 LEI MUNICIPAL Nº 63/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 168.234,05 (Cento e sessenta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2029.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 31.500,00 04.001.0012.0365.0016.2024.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 30.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 8.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 4.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 50.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00107 Material de consumo 10.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 34.734,05 TOTAL GERAL 168.234,05 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte com seus respectivos valores de até: FONTE DE RECURSO VALOR 107 168.234,05 TOTAL GERAL 168.234,05 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mamborê, 06 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito