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norma nº 65/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 174.000,00
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LEI MUNICIPAL Nº 65/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município, através de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 174.000,00
(cento e setenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.004
ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E 
HOSPITALAR
0010.0302.0024.2053 MANUTENCAO DO CAPS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 42.500,00
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 131.500,00
TOTAL GERAL 174.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
405 Estado – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 174.000,00
Total geral 174.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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