| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação Infantil e Séries inicial do ensino fundamental). |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR (Professor de educação infantil e series inicial do ensino fundamental) O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O cargo de Professor (Professor de educação infantil e series inicial do ensino fundamental), integrante do quadro permanente do Plano de Carreira do Magistério, criado pela Lei Complementar Municipal n° 47/2023, passará a viger acrescido das seguintes vagas: NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS DE PARA Professor (Professor de educação infantil e series iniciais do ensino fundamental) 45 69 Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutário, instituída pela Lei complementar Municipal n° 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar Municipal n° 33/2012. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito