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norma nº 66/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre criação de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação Infantil e Séries inicial do ensino fundamental).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGO E ABERTURA DE VAGAS PARA O 
CARGO DE PROFESSOR (Professor de 
educação infantil e series inicial do 
ensino fundamental)
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O cargo de Professor (Professor de educação infantil e series 
inicial do ensino fundamental), integrante do quadro permanente do Plano de Carreira do 
Magistério, criado pela Lei Complementar Municipal n° 47/2023, passará a viger 
acrescido das seguintes vagas:
NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE CARGOS
DE PARA
Professor (Professor de educação infantil e series 
iniciais do ensino fundamental) 45 69
Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime 
Estatutário, instituída pela Lei complementar Municipal n° 001/2010 e regulamentada pela 
Lei complementar Municipal n° 33/2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito

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