| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de subvenção social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitário de Segurança de Mamborê, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e dá outras providências. |
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1 LEI MUNICIPAL Nº 67/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO CONSEMAM - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MAMBORÊ, REVOGA A LEI MUNICIPAL 44/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, para o CONSEMAM - Conselho Comunitário de Segurança de Mamborê, devidamente inscrito no CNPJ do MF sob nº 09.006.607/0001-53, com sede neste município, como incentivo as ações de segurança pública no município. Art. 2º. O valor máximo da subvenção de que trata esta Lei será de até R$5.875,00 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais) mensais. Parágrafo único: A forma de aplicação, data do repasse e prestação de contas serão fixados no termo de convênio. Art. 3°. A parceria para repasse da subvenção terá vigência até 31 de dezembro de 2028. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a correção do valor anual da parceria no percentual relativo ao IPCA acumulado em cada exercício, não sendo necessária nova autorização legislativa. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária de 2024 e dotações correspondentes nos exercícios seguintes. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 44/2012. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito