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norma nº 67/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre a autorização de subvenção social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitário de Segurança de Mamborê, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 67/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO 
CONSEMAM - CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA DE MAMBORÊ, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL 44/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, para o 
CONSEMAM - Conselho Comunitário de Segurança de Mamborê, devidamente 
inscrito no CNPJ do MF sob nº 09.006.607/0001-53, com sede neste município, 
como incentivo as ações de segurança pública no município.
Art. 2º. O valor máximo da subvenção de que trata esta Lei será de até R$5.875,00 
(cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais) mensais.
Parágrafo único: A forma de aplicação, data do repasse e prestação de contas 
serão fixados no termo de convênio.
Art. 3°. A parceria para repasse da subvenção terá vigência até 31 de dezembro de 
2028.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a correção do valor 
anual da parceria no percentual relativo ao IPCA acumulado em cada exercício, não 
sendo necessária nova autorização legislativa.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação da Lei
Orçamentária de 2024 e dotações correspondentes nos exercícios seguintes.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal 44/2012.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito

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