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norma nº 68/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento de despesa, através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 25.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 68/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de elemento de 
despesa, através de Anulação de Dotação no Orçamento 
Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Credito Adicional especial com inclusão, no orçamento geral do Município, no valor de 
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
V
ÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO V
ALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2029.3337170000000000000 0
00
Rateio pela participação em consórcio público 2
5.000,00
TOTAL GERAL 2
5.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Cancelamento em igual importância na seguinte dotação orçamentária:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2028.3339030000000000000 000 Material de Consumo 25.000,00
TOTAL GERAL 25.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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