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norma nº 69/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 45.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 69/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município, através de Provável Excesso de 
Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E 
ADMINISTRATIVO
0012.0365.0016.2024 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 135
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA 5.000,00
0012.0361.0016.2023
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTERIO - FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 132
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA 40.000,00
TOTAL GERAL 45.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 
45.000,00, nas seguintes Rubricas de Receita:
RUBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
2
413210101010219000000 135 Man. Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos 5.000,00
417295301010100000000 132 Compensação ICMS 40.000,00
TOTAL GERAL 45.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
Republicada por incorreção.

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