| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 400.000,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 70/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001 DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVO 0012.0361.0016.2023 MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33190000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 134 VENCIMENTOS E VANTAGENS 400.000,00 TOTAL GERAL 400.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior fica indicado como recurso Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 400.000,00, na seguinte Rubrica de Receita: RUBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 4175150010300000000 134 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 400.000,00 TOTAL GERAL 400.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito