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norma nº 70/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 400.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 70/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do 
Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não 
previstas em orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício, Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município através de Provável
Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E 
ADMINISTRATIVO
0012.0361.0016.2023
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
33190000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 134 VENCIMENTOS E VANTAGENS 400.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior fica indicado como 
recurso Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 400.000,00, na seguinte Rubrica de 
Receita:
RUBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4175150010300000000 134
Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União - VAAR 400.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA 
– Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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