| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 1.455.000,00. |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 1 / 2 LEI MUNICIPAL Nº 71/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 02.001.0004.0122.0006.2004.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00 02.005.0004.0122.0006.2003.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 120.000,00 03.003.0026.0782.0010.2018.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70.000,00 03.003.0026.0782.0010.2019.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 85.000,00 03.004.0004.0122.0004.2021.3319013000 00000 Contribuições patronais 25.000,00 03.004.0004.0122.0004.2021.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 80.000,00 03.005.0004.0122.0006.2046.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 350.000,00 03.005.0004.0122.0006.2046.3319013000 00000 Contribuições patronais 75.000,00 03.008.0015.0452.0012.2012.3319013000 00000 Contribuições patronais 70.000,00 03.008.0015.0452.0012.2012.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00 06.001.0020.0608.0027.2037.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70.000,00 06.003.0018.0541.0026.2038.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 60.000,00 07.001.0008.0244.0021.2043.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00 08.001.0013.0392.0017.2066.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00 08.002.0027.0812.0018.2067.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00 TOTAL GERAL 1.455.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superávit em igual importâncias nas seguintes fontes de recursos: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 00000 50.000,00 00000 120.000,00 00000 70.000,00 00000 85.000,00 00000 105.000,00 00000 425.000,00 00000 270.000,00 00000 70.000,00 00000 60.000,00 00000 100.000,00 00000 50.000,00 00000 50.000,00 TOTAL GERAL 1.455.000,00 MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 2 / 2 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito