| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 320.000,00. |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 1 / 1 LEI MUNICIPAL Nº 72/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 05.003.0010.0301.0024.2036.3319013000 00000 Contribuições patronais 55.000,00 05.003.0010.0301.0024.2036.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 210.000,00 05.003.0010.0301.0024.2036.3319016000 00000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 55.000,00 TOTAL GERAL 320.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superávit em igual importância nas seguintes fontes de recursos: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 00000 320.000,00 TOTAL GERAL 320.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito