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norma nº 72/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 320.000,00.
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MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II
Entidade: 2981
Pág 1 / 1
LEI MUNICIPAL Nº 72/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do 
Município, através de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
05.003.0010.0301.0024.2036.3319013000 00000 Contribuições patronais 55.000,00
05.003.0010.0301.0024.2036.3319011000 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 210.000,00
05.003.0010.0301.0024.2036.3319016000 00000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 55.000,00
TOTAL GERAL 320.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Superávit em igual importância nas seguintes fontes de recursos:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
00000 320.000,00
TOTAL GERAL 320.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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